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O relator da proposta de reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM), anunciou nesta segunda-feira (23) que os profissionais liberais serão submetidos a uma alíquota de impostos diferenciada. Além disso, o texto também contemplará um montante maior para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) em comparação com os R$ 40 bilhões aprovados pela Câmara dos Deputados, conforme confirmado posteriormente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Eduardo Braga planeja apresentar o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) até a noite desta terça-feira (24). Ele se reuniu com Haddad nesta manhã para finalizar os detalhes do parecer.
Conforme o senador, a alíquota específica para os serviços prestados por profissionais liberais, como médicos, advogados, contadores, engenheiros, dentistas, arquitetos e outros, ainda não foi determinada. Ele mencionou que apresentou uma contraproposta em relação a uma sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), propondo uma alíquota intermediária.
Ele explicou: "Há profissionais [liberais] que estão no Simples [Nacional] e outros que ultrapassam o [limite de faturamento do] Simples. A carga tributária aprovada no texto da Câmara aumentava substancialmente os impostos para esses profissionais [com faturamento superior ao Simples]. É uma questão de equilíbrio".
O Simples, que é um regime especial para micro e pequenas empresas, estabelece alíquotas diferenciadas para microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e para pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Tanto Braga quanto Haddad ratificaram o aumento do Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que tem como finalidade compensar os estados que perderão incentivos fiscais devido à reforma tributária. No entanto, nenhum deles mencionou valores específicos. A Câmara dos Deputados havia aprovado uma quantia de R$ 40 bilhões, mas vários estados reivindicam um orçamento na faixa de R$ 75 bilhões a R$ 80 bilhões.
Haddad comentou: "Vamos ampliar um pouco, o suficiente para atender à demanda", ao sair do prédio do Ministério da Fazenda durante a tarde, antes de se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Segundo Braga, o montante será incrementado visando a redução da concentração do desenvolvimento econômico em apenas algumas regiões do país. Ele enfatizou que "quanto mais substancial o FDR, mais eficaz será a política de descentralização da economia".
O relator também confirmou que planeja incluir uma Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para bens produzidos fora da Zona Franca de Manaus, a fim de preservar os benefícios fiscais dessa região produtora.
Braga anunciou sua intenção de propor uma revisão dos regimes diferenciados, que englobam setores beneficiados por regras especiais, na reforma tributária a cada cinco anos. Entre esses regimes, ele mencionou os relacionados a bens de capital (tais como máquinas e equipamentos empregados na produção) e saneamento básico. Ele enfatizou que isso representaria um sinal relevante tanto para o mercado quanto para a nação brasileira, pois permitiria uma análise contínua do equilíbrio entre custos e benefícios.
No que se refere a um mecanismo para limitar a carga tributária, estabelecendo um teto máximo para a carga fiscal na economia, Braga explicou que esse valor não seria estático, mas sim calculado com base em uma fórmula matemática em constante atualização. Ele esclareceu: "Trata-se de uma equação que avalia o período anterior à implementação [da reforma] e o período durante a implementação, acompanhando a carga tributária de perto. Caso a carga tributária ultrapasse o limite no ano subsequente, haverá uma correção da alíquota para reduzi-la."
Nesta segunda-feira, Braga teve uma conversa com o deputado Aguinaldo Ribeiro, relator da reforma tributária na Câmara. Se o relatório for de fato apresentado na terça-feira, a leitura está programada para ocorrer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na quarta-feira, 25 de outubro. De acordo com o senador, caso esses prazos sejam respeitados, existe a possibilidade de votar a reforma tributária na CCJ até 7 de novembro.
Após ser aprovada pelo plenário do Senado, a reforma tributária precisará retornar à Câmara dos Deputados para uma nova rodada de votações. Isso ocorrerá porque, ao contrário de outras Propostas de Emenda à Constituição (PECs), o texto não será dividido em partes e será encaminhado integralmente de volta para os deputados. Na tarde do mesmo dia, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e líderes partidários se reuniram com Haddad no ministério. Padilha afirmou seu desejo de que a Câmara aprove a reforma tributária até o final do ano.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Tributária foi aprovada na Câmara dos Deputados em julho e passará por modificações no Senado. Braga mencionou que planeja discutir as alterações com o relator do texto da Câmara, Aguinaldo Ribeiro, ainda na segunda-feira. Se o cronograma previsto for mantido, ele planeja apresentar o relatório na terça-feira, seguido pela leitura do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com o objetivo de possibilitar a votação da PEC na CCJ até 7 de novembro.
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