17°C 30°C
Uberlândia, MG
Publicidade

STF define sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

STF define sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/Cofins

24/10/2023 às 14h55 Atualizada em 24/10/2023 às 17h55
Por: Ana Luzia Rodrigues
Compartilhe:
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom / Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não cabe pedido de devolução de valores ou de compensação tributária referente à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins depois de 15/3/17 se o fato gerador do tributo ocorreu antes dessa data. 

Continua após a publicidade

A decisão foi tomada no julgamento do RE 1.452.421, com repercussão geral (Tema 1.279).

Leia também: ICMS Poderá Ser Isento Em Compras De Turistas Estrangeiros Pelos…

Base de cálculo

A data diz respeito ao julgamento de mérito de outro recurso (RE 574.706), também com repercussão geral (Tema 69), em que o STF decidiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. 

Já em 2021, ao acolher em parte embargos de declaração, ficou definido que essa decisão só teria efeitos a partir do dia do julgamento.

Continua após a publicidade

Manifestação

O colegiado acompanhou a manifestação da ministra Rosa Weber (aposentada) no sentido de que a matéria tem repercussão geral, pois trata da delimitação do sentido e do alcance de precedente obrigatório do Supremo, afetando inúmeros outros casos.

Em relação ao mérito, a ministra explicou que o recurso questiona a aplicação da tese na hipótese de lançamento, recolhimento ou pagamento de PIS/Cofins com o ICMS na sua base de cálculo após 15/3/2017, mas relativo a fato gerador anterior.

Assim, segundo Rosa Weber, a análise do acórdão do primeiro julgado não deixa dúvidas de que a tese firmada somente produz efeitos a fatos geradores ocorridos após 15/3/2017, ressalvadas ações judiciais e procedimentos administrativos protocolados até aquela data. 

Nesse sentido, ela citou inúmeras decisões da Corte em recurso extraordinário com pedido análogo. Assim, ela se manifestou pela reafirmação da jurisprudência da Corte e, no caso concreto, pelo provimento do recurso da União.

Continua após a publicidade

Dessa forma, por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1452421 (Tema 1.279), e reafirmou sua jurisprudência dominante.

Leia também: ICMS Poderá Ser Isento Em Compras De Turistas Estrangeiros Pelos…

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte:

“Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.”

Com informações do Portal STF

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Uberlândia, MG
17°
Tempo limpo

Mín. 17° Máx. 30°

16° Sensação
2.7km/h Vento
63% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
06h35 Nascer do sol
05h44 Pôr do sol
Qua 29° 15°
Qui 29° 16°
Sex 30° 18°
Sáb 30° 17°
Dom 30° 16°
Atualizado às 05h06
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,10 +0,01%
Euro
R$ 5,54 +0,03%
Peso Argentino
R$ 0,01 +0,77%
Bitcoin
R$ 384,672,45 +2,66%
Ibovespa
127,750,92 pts -0.31%
Publicidade
Publicidade