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Quem é MEI tem direito a receber o 13° salário?

Quem é MEI tem direito a receber o 13° salário?

08/11/2023 às 15h15 Atualizada em 08/11/2023 às 18h15
Por: Ana Luzia Rodrigues
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Imagem: yanalya / freepik
Imagem: yanalya / freepik

MEI significa Microempreendedor Individual e seu objetivo é o de promover a regularização dos trabalhadores que exercem suas profissões de maneira autônoma e também aos pequenos empresários.

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Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz diversas vantagens, porém, algumas dúvidas podem surgir a respeito dos benefícios de 13º salário, que é comumente encontrado em trabalhos com regime CLT. 

Se você é MEI e está em dúvida em relação ao 13º salário, acompanhe a leitura a seguir.

Leia também: Empresa Pode Pagar O 13° Em Cota Única? Qual É O Prazo?

O que é ser um MEI?

A princípio, o MEI é um modelo de trabalho que compõe diversas atividades autônomas. Quando uma pessoa se formalizar como microempreendedor, deve pagar mensalmente uma guia mensal, chamada de DAS MEI, o valor fará com que tenha direito aos benefícios previdenciários.

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O empreendedor que se torna MEI não pode ter um rendimento maior que R$ 81 mil ao ano e está na categoria empreendedor. 

Esse modelo simplificado de empresa foi criado para tirar do mercado informal trabalhadores autônomos, e costuma ser utilizado por quem trabalha por conta própria em atividades não regulamentadas por entidades de classe.

Quando se vira MEI, o trabalhador autônomo ganha um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e é enquadrado num modelo simplificado de Simples Nacional. 

Quais os critérios para ser MEI?

Pode ser MEI aquele que atenda alguns requisitos básicos como:

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  • Não formar sociedade de qualquer tipo;
  • Já não ser proprietário ou sócio de alguma outra empresa;
  • Ter, no máximo, um empregado contratado;
  • Identificar corretamente o ramo de atuação, e que tenha permissão na condição da categoria;
  • Ter faturamento máximo anual de R$ 81 mil por ano.

Leia também: Quanto Custa Para Quem É MEI Manter Um Funcionário?

Afinal, MEI tem direito a 13º salário?

Não é apenas o governo que lucra quando um trabalhador sai da informalidade. Existem diferentes benefícios para quem começa a empreender. Seja ele um trabalhador autônomo ou informal.

Uma das questões que o trabalhador mais faz é se o MEI tem direito a 13º salário. A resposta para essa pergunta é não! Enfim, o MEI nãos e considera um trabalhador e sim um empreendedor. Por isso, ele não tem direito a receber o 13º salário.

Se o MEI não exerce outro tipo de atividade dentro do regime CLT, então não terá direito a receber o 13º salário ou abono salarial do PIS. Isso se dá principalmente por causa da inexistência de uma carteira assinada.

Agora se por acaso, o MEI for apenas uma atividade considerada secundária e mesmo assim tiver a carteira assinada, ele poderá receber normalmente o PIS. Logicamente se respeitam todas as regras da Caixa Econômica Federal.

Em contrapartida, o MEI possui diversos outros benefícios – similares ao de qualquer trabalhador. São eles:

  • Aposentadoria;
  • Auxílio-doença;
  • Salário-maternidade;
  • Auxílio-reclusão;
  • Pensão por morte;
  • Isenção de impostos federais como PIS, CSLL, IR, IPI e Cofins;
  • Emissão de notas fiscais físicas e eletrônicas;
  • Taxas de juros baixas na contratação de crédito;
  • Contratação de um funcionário.
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