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Quais são as obrigações tributárias de uma empresa?

Quais são as obrigações tributárias de uma empresa?

10/11/2023 às 11h11 Atualizada em 10/11/2023 às 14h11
Por: Ana Luzia Rodrigues
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Balanço Geral da União
Balanço Geral da União

A legislação tributária brasileira é bastante complexa e toda pessoa jurídica e as equiparadas, independentemente do regime tributário no qual se enquadram, estão obrigadas por lei a cumprir uma série de exigências fiscais e administrativas.

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Manter um negócio no que diz respeito às questões de gerenciamento e finanças já é um grande desafio para o empreendedor. Contudo, negligenciar o cumprimento das atribuições legais pode acarretar consequências muito prejudiciais e até fatais para a sobrevivência e continuidade do empreendimento.

Na leitura a seguir vamos fazer uma apanhado das principais obrigações tributárias de uma empresa. Acompanhe.

O que são as obrigações tributárias?

As obrigações tributárias são deveres a serem cumpridos por um contribuinte no que se refere ao pagamento de impostos e contribuições para o município, estado ou federação.

O Sistema Tributário Nacional  institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, uma obrigação tributária pode ser principal ou acessória. Vamos explicar cada uma delas.

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Leia também: Obrigações Tributárias Simplificadas: Alteram A Emissão De NF-E?

O que é a obrigação tributária principal?

Ela se refere aos tributos exigidos para que uma empresa se mantenha dentro da legalidade estabelecida pelos órgãos fiscalizadores, bem como os seus pagamentos. As obrigações tributárias principais independem de outras para existirem, visto serem autônomas. 

Na prática, nada mais são do que os impostos, taxas e contribuições de responsabilidade de um negócio.

O que é a obrigação tributária acessória?

Esta consiste em documentos e/ou declarações que comprovam aos órgãos fiscalizadores que a empresa arcou com os seus compromissos no que se refere ao pagamento dos tributos.

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Quais são as obrigações tributárias?

Assim como mencionado anteriormente, as obrigações tributárias de uma empresa dependem do seu ramo de atividade e do regime de tributação escolhido. Por isso, é preciso identificar quais são os impostos federais, estaduais e municipais no geral e, em seguida, sobre os regimes tributários.

Impostos federais

Os impostos federais são aqueles que devem ser pagos à União, ou seja, ao país. A principal característica desses tributos é que as suas alíquotas não diferem de acordo com a região onde a empresa está instalada. São impostos federais com destino às empresas:

  • IRPJ — Imposto de Renda Pessoa Jurídica;
  • II — Imposto sobre Importação;
  • IOF — Imposto sobre Operações Financeiras;
  • IPI — Imposto sobre Produto Industrializado;
  • ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural;
  • Cide — Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico;
  • PIS/Pasep — Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público;
  • Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social;
  • CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido;
  • FGTS — Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
  • INSS — Instituto Nacional do Seguro Social.

Impostos estaduais

Como sugere o nome, os impostos estaduais são os que devem ser pagos ao estado onde a empresa está inserida. As alíquotas tendem a ser diferentes conforme a região. São impostos estaduais:

  • ICMS — Imposto sobre Circulação de Mercadorias;
  • IPVA — Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores;
  • ITCMD — Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação.

Impostos municipais

Os impostos municipais têm por objetivo gerar receita para as cidades. Por isso, suas alíquotas são diferentes de acordo com cada localidade, bem como podem ter regras de cobrança próprias. Os impostos municipais são:

  • IPTU — Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
  • ISS — Imposto Sobre Serviços;
  • ITBI — Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos.

Quais são os regimes tributários?

Os regimes tributários são as regras que definem a uma empresa como deve ocorrer o seu recolhimento de impostos e forma de cálculo. Deve-se optar pelo regime de tributação no ato da abertura da empresa. No entanto, conforme o negócio for crescendo, é possível fazer a alteração e buscar um que gere menos encargos para o empreendedor.

No Brasil, os empreendedores podem escolher entre três regimes tributários distintos, que são: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional.

O que é o Lucro Real?

A principal característica do Lucro Real é que ele tem como base de cálculo para a cobrança de impostos o lucro líquido da empresa. Ou seja, isso sugere que quanto mais lucratividade o negócio tiver, maiores serão os tributos cobrados.

Por conta disso, esse regime de tributação costuma ter maior utilização por grandes empresas e multinacionais.

O que é o Lucro Presumido?

O Lucro Presumido tende a ser uma boa escolha para empresas que faturam até R$ 78 milhões por ano, bem como para os negócios com lucro elevado, mas que não são obrigados a fazer parte do Lucro Real.

A diferença entre esses dois regimes, é que no Lucro Presumido o cálculo dos impostos é sobre uma margem de faturamento prefixada, o que pode ajudar a reduzir os valores a se cobrar.

Leia também: Nova Lei De Simplificação Das Obrigações Tributárias Acessórias…

O que é Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime de tributação criado para facilitar o recolhimento de impostos de Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI).

É interessante destacar que esse último modelo empresarial se enquadra automaticamente no Simples Nacional na abertura da empresa.

Uma das vantagens do Simples Nacional é que há diferentes alíquotas, separadas de acordo com as atividades econômicas, o que difere o valor dos impostos cobrados.

Além disso, o recolhimento dos tributos é mais simples, em uma única guia denominada DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional. Além disso, esse regime tem objetivo para micro e pequenas empresas com faturamento anual de até R$ 4.800.000

De quem é a responsabilidade sobre as obrigações tributárias?

As obrigações tributárias não são responsabilidade do contador, mas, sim, do gestor da empresa. No entanto, devido à complexidade dos processos e ao fato de que muitos empreendedores não querem demandar tempo para resolver essas questões, essas tarefas acabam sendo direcionadas para os escritórios contábeis que os assistem.

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