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MEI sem faturar ou inativo precisa pagar o DAS?

MEI sem faturar ou inativo precisa pagar o DAS?

17/11/2023 às 15h02 Atualizada em 17/11/2023 às 18h02
Por: Ricardo
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Imagem: rafastockbr / shutterstock
Imagem: rafastockbr / shutterstock

O regime de Microempreendedor Individual (MEI) conquistou a preferência de milhões de empreendedores no Brasil, tornando-se o modelo empresarial mais adotado. A promessa de simplicidade nas obrigações fiscais atrai muitos, mas é vital compreender que, mesmo na descomplicação, há responsabilidades a serem cumpridas.

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No universo do MEI, uma obrigação central paira sobre o Documento de Arrecadação Simplificado (DAS), o canal pelo qual impostos como ICMS e ISS são recolhidos, e a contribuição ao INSS é garantida. Manter em dia o pagamento do DAS é crucial, mas surge uma dúvida recorrente: o empreendedor com MEI inativo ou sem faturamento deve quitar o boleto DAS?

A aparente inatividade ou ausência de lucros não isenta o MEI das obrigações. Neste artigo, exploraremos essa questão de maneira a esclarecer se o empreendedor nessas condições está ou não dispensado do pagamento do DAS. Prepare-se para desvendar esse enigma e garantir a saúde financeira e legal do seu negócio.

Leia também | MEI E Pequenas Empresas: Datas Importantes Para O Início De 2024

Meu MEI está inativo ou sem faturar, preciso paga o DAS?

Surge a dúvida: o Microempreendedor Individual (MEI) precisa quitar o boleto mensal do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) mesmo quando a empresa está inativa ou sem faturamento? A resposta é um assertivo SIM! Mesmo nessas circunstâncias, a guia DAS continua a ser gerada, e o pagamento mensal é uma obrigação inalienável.

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A única exceção a essa regra ocorre quando o status do CNPJ MEI é devidamente baixado, indicando o encerramento formal da empresa. No entanto, se o CNPJ permanece ativo, mesmo que a empresa esteja inativa ou sem faturamento, a obrigação de pagamento persiste.

Se você se encontra nessa situação, atenção! Ignorar o pagamento dos débitos em aberto pode acarretar complicações futuras. Para manter sua situação regularizada, é crucial quitar o DAS mensalmente.

Em 2023, os valores a serem recolhidos pelo MEI variam de acordo com a atividade:

  • R$ 67,00 para o MEI contribuinte do ICMS;
  • R$ 71,00 para o MEI contribuinte do ISS;
  • R$ 72,00 para o MEI contribuinte do ICMS e ISS.

Fique atento às suas obrigações como MEI e assegure a saúde financeira do seu negócio. O caminho para o sucesso empresarial é pavimentado pela responsabilidade e conformidade com as normas vigentes.

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DAS MEI em Atraso: Consequências e Riscos

Ignorar o pagamento do Documento de Arrecadação Simplificado (DAS) pode resultar em sérias consequências para o Microempreendedor Individual (MEI). A inadimplência nessa obrigação mensal pode acarretar:

  1. Perda de Benefícios Previdenciários: O MEI que deixa de quitar o DAS pode comprometer seus benefícios previdenciários, o que inclui a possibilidade de levar mais tempo para se aposentar.
  2. Multas e Juros: A inadimplência acarreta o pagamento de multas e juros, aumentando o montante a ser regularizado.
  3. Cancelamento do CNPJ: Após dois anos sem pagamento do DAS, o CNPJ do MEI pode ser cancelado. Esse é um processo que implica na perda da condição de empresário formal.
  4. Inscrição na Dívida Ativa da União: Após dois anos de inadimplência, o MEI corre o risco de ter seu débito inscrito na Dívida Ativa da União, o que aumenta as dificuldades e os encargos para regularizar a situação.

Diante desses riscos, manter os pagamentos do DAS em dia é crucial para a saúde financeira e a continuidade do MEI. A prevenção é sempre a melhor estratégia, evitando dores de cabeça e prejuízos futuros.

Quais são as obrigações do MEI?

Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz consigo uma série de responsabilidades que, quando cumpridas, garantem a regularidade e o crescimento do negócio. Vamos destacar alguns passos essenciais que todo MEI deve seguir para manter seu empreendimento nos trilhos:

  1. Pagamento Pontual do DAS-MEI: Mensalmente, até o dia 20, é imperativo efetuar o pagamento da Guia DAS-MEI. Este documento corresponde a 5% do Salário Mínimo, acrescido de valores adicionais dependendo das atividades comerciais ou de serviço.
  2. Declaração de Faturamento Anual (DASN-SIMEI): Anualmente, até 31 de maio, realizar a Declaração de Faturamento Anual é obrigatório. Esse documento informa à Receita Federal o total do faturamento relativo ao ano anterior.
  3. Emissão de Notas Fiscais: Sempre que o cliente for pessoa jurídica ou solicitar, o MEI deve emitir Nota Fiscal de Serviço ou de Venda.
  4. Relatório Mensal de Faturamento: Manter um registro detalhado de todos os valores recebidos, com ou sem emissão de Nota Fiscal, é essencial. O total desse relatório deve ser informado à Receita Federal por meio da DASN-SIMEI.
  5. Cumprimento de Exigências Municipais: Verificar se a atividade demanda licenças ou autorizações específicas de órgãos como Vigilância Sanitária, Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar. Mesmo com a dispensa do Alvará de Funcionamento, certas atividades podem ter requisitos particulares.
  6. Contratação de Contador: Caso haja empregados, é recomendável contratar um contador para garantir o atendimento de todas as obrigações trabalhistas e previdenciárias, evitando problemas jurídicos e fiscais.
  7. Busca por Conhecimento: Embora não seja uma obrigação legal, buscar conhecimento contínuo na área de atuação e em gestão financeira é crucial para o sucesso do empreendimento. O Sebrae é um aliado valioso nesse processo, oferecendo suporte e recursos para o desenvolvimento do negócio.

Seguir esses passos não apenas assegura a conformidade com as obrigações legais, mas também estabelece bases sólidas para o crescimento e prosperidade do Microempreendedor Individual. O empenho em cumprir essas diretrizes contribui para um caminho mais tranquilo e bem-sucedido no mundo do empreendedorismo.

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