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MEI irregular terá exclusão do Simples em 2024!! Veja!!

MEI irregular terá exclusão do Simples em 2024!! Veja!!

04/12/2023 às 15h58 Atualizada em 04/12/2023 às 18h58
Por: Ana Luzia Rodrigues
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Exclusão do Mei no Simples Nacional / Imagem de wayhomestudio / freepik / editado por Jornal Contábil
Exclusão do Mei no Simples Nacional / Imagem de wayhomestudio / freepik / editado por Jornal Contábil

Você que é empreendedor optante do Simples e sua empresa está irregular com suas obrigações com a Receita e a Fazenda, deve se atentar ao prazo para ficar quites com o Fisco.  

Segundo a Receita e a PGFN (Procuradoria Geral de Fazenda), em todo território nacional, 393.678 MEIs (Microempreendedores Individuais) foram notificados para regularizar a própria situação. No total, o valor de dívidas acumuladas por eles totaliza cerca de R$2,25 bilhões. Quem não se regularizar fica excluído a partir de 1º de janeiro de 2024.

Assim, quem recebeu o DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional,  que é  o termo de exclusão do regime, precisa tomar providências. Caso contrário, terá exclusão do Simples já no início do próximo ano e desenquadrado do Simei. 

Portanto, lembre-se que uma das principais condições para que a empresa esteja enquadrada e possa se manter no Simples Nacional é não possuir débitos tributários.

leia também: Está Com O MEI Em Situação Irregular? Não Deixe Seu CNPJ Ser…

Como se regularizar

Para ficar em dia é muito simples. O processo ocorre de forma totalmente online pelo Portal do Simples Nacional e pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC).

Dessa forma, para consultar as pendências, basta acessar "Consulta Extrato/Pendências”  e, em seguida, “Consulta Pendências no Simei" no  site do Simples Nacional.

Leia também: O Cadastro Do MEI Está Irregular? Saiba Como Colocá-Lo Em Dia.

Quais as consequências de ter o CNPJ inapto? 

  •  Não será possível emitir notas fiscais e licenças; 
  •  Cancelamento dos  alvarás; 
  • As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios. 
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