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Desafio do Faturamento para o MEI em 2024

Desafio do Faturamento para o MEI em 2024

12/01/2024 às 14h13 Atualizada em 12/01/2024 às 17h13
Por: Leonardo Grandchamp
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Foto: Reprodução
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Em 2024, os Microempreendedores Individuais (MEIs) enfrentam o desafio de administrar seus negócios dentro do limite de faturamento anual estabelecido. O teto permanece inalterado em relação a 2023, fixado em R$ 81 mil anuais ou R$ 6.750 mensais. Projetos de lei, como o PLP 108.2021, buscam elevar esse limite para R$ 144,9 mil anuais, mas aguardam aprovação.

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Leia também: MEIs Excluídos Por Inadimplência Têm Prazo Para Se Reenquadrarem

Procedimentos em Caso de Ultrassamento do Limite de Faturamento:

Até 20% do Limite:

  • Se o faturamento não exceder 20% do limite (até R$ 16.200), o MEI pode permanecer na categoria até o final do ano fiscal.
  • Desenquadramento automático ocorre no ano seguinte.
  • Necessidade de recolher um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) adicional para o valor excedido.
  • Importância de contar com um contador para orientar sobre impostos e procedimentos.

Mais de 20% do Limite:

  • Se o faturamento ultrapassar 20%, o MEI deve buscar um contador para o desenquadramento imediato.
  • Desenquadramento rápido é crucial para evitar multas e juros retroativos.
  • Migrar para a categoria de Microempresa (ME) é necessário.
  • Recolhimento de um DAS adicional para a receita que ultrapassou o limite do MEI.

Leia também: Declaração Anual MEI 2024: Tire Todas As Suas Dúvidas

Perspectivas de Mudança:

Apesar das atuais limitações, há perspectivas de ampliação dos valores da categoria, conforme projetos de lei em tramitação. Empreendedores aguardam ansiosamente a definição dessas propostas, pois isso pode impactar significativamente a maneira como gerenciam seus negócios.

Em meio a essas considerações, a atenção às regulamentações é vital para garantir o enquadramento correto e evitar complicações fiscais. O apoio de profissionais contábeis torna-se ainda mais relevante para orientar os MEIs em meio às complexidades tributárias.

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