14°C 28°C
Uberlândia, MG
Publicidade

Devendo a Receita Federal? Programa de Autorregularização é a solução!

Devendo a Receita Federal? Programa de Autorregularização é a solução!

29/01/2024 às 18h42 Atualizada em 29/01/2024 às 21h42
Por: Bia Montes
Compartilhe:
Imagem por @benzoix / @jcomp / receita federal / editado por Jornal Contábil
Imagem por @benzoix / @jcomp / receita federal / editado por Jornal Contábil

Uma nova oportunidade para os brasileiros,  contribuintes com dívidas junto à Receita Federal poderão sanar os débitos por meio do Programa de Autorregularização incentivada de tributos até o dia 1º de abril.

A iniciativa, criada pela Lei 14.740, de novembro de 2023, permite que os cidadãos quitem somente o valor principal da dívida, sem necessidade de pagamento de multas de mora e de ofício e dos juros de mora.

Como entrada, será preciso pagar 50% da dívida e o débito remanescente poderá ser parcelado em até 48 vezes.

Como participar do programa

Para aderir, é preciso fazer um pedido no Portal do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), na aba “Legislação e Processo”, usando o serviço “Requerimentos Web”.

Se a solicitação for aceita, a Receita irá considerar que houve uma confissão extrajudicial e irrevogável da dívida.

Quais tributos podem ser negociados?

A autorregularização incentivada abrange todos os tributos administrados pela Receita incluídos os créditos tributários decorrentes de auto de infração, de notificação de lançamento e de despachos decisórios que não homologuem, total ou parcialmente.

Além da declaração de compensação (observada a limitação temporal de constituição/não constituição (não constituídos até 30/11/2023; e constituídos no período entre 30/11/2023 até 01/04/2024).

Leia também: Aprenda Como Consultar Dívidas CNPJ Na Receita Federal

O programa, no entanto, não se aplica a débitos já constituídos, nem discutidos em processos em andamento e também é vedada a adesão de débitos apurados na forma do Simples Nacional.

Benefícios

Os benefícios para quem aderir ao Programa, são muitos.

Entre os quais, está o fato de haver a exclusão das multas de ofício, multas de mora e juros de mora, com redução de 100% das rubricas indicadas, com pagamento à vista de, no mínimo, 50% do valor dos débitos a título de entrada.

Além disso, o valor remanescente pode ser parcelado em até 48 prestações, acrescida de juros calculados pela taxa Selic e há a possibilidade de utilização de PF/BN (limitado a 50% sobre o saldo remanescente), bem como a de utilização de precatório (próprios ou de terceiros).

Para aderir ao programa, basta acessar o Portal e-CAC, na aba “Legislação e Processo” e, ali, junto ao requerimento de adesão, apresentar o DARF que comprove o pagamento da integralidade da dívida ou da 1ª prestação, conforme o caso, com código de receita 6070.

Leia também: Receita Federal: MEIs Podem Parcelar Dívidas Em Até 12 Anos

Por fim, é importante lembrar que fica condicionada à confissão da dívida pelo devedor mediante entrega ou retificação das declarações correspondentes.

A Receita destaca, porém, que a redução das multas e dos juros não será computada na base de cálculo do IRPJ, CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS/Pasep e Cofins.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Uberlândia, MG
25°
Tempo limpo

Mín. 14° Máx. 28°

24° Sensação
3.99km/h Vento
22% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
06h43 Nascer do sol
05h55 Pôr do sol
Sex 29° 15°
Sáb 30° 15°
Dom 31° 17°
Seg 32° 18°
Ter 32° 19°
Atualizado às 11h06
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,63 -0,45%
Euro
R$ 6,12 -0,27%
Peso Argentino
R$ 0,01 -0,55%
Bitcoin
R$ 385,670,01 -1,79%
Ibovespa
126,013,40 pts -0.32%
Publicidade
Publicidade