Caixa Econômica Federal e Ministério das Cidades são notificados por falta de pagamento

Os consumidores, ora mutuários, estão desde o final do ano de 2023 sem conseguir realizar o sonho da casa própria. Isso se deve ao fato de que, tanto a Caixa Econômica Federal como o Ministério das Cidades, não vem liberando recursos para que mutuários que querem comprar imóvel usado, não consigam subsídios pelo Programa Minha Casa Minha Vida.

O governo Federal no final do ano de 2023, publicou Instrução Normativa nº. 36/2023, onde reduziu de 70% para 50% o subsídio para a compra de imóvel usado. Isso se deve ao fato da pressão feita pelas construtoras, que alegam que os imóveis usados não geram empregos e muito menos recursos para o FGTS, prejudicando assim, o Programa Minha Casa Minha Vida.

Em janeiro desse ano, a CBIC – Câmera da Indústria da Construção, através do seu presidente Eduardo Aroeira, alega que se não houver algum tipo de limitação pra aquisição dos imóveis usados, poderá faltar recurso para o financiamento imobiliário, alegando ter convicção de que imóveis usados não geram empregos, e, portanto, não trazem novas contribuições ao FGTS, principal fonte de recursos do programa Minha Casa Minha Vida.

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A ABMH não concorda com tais alegações, pois, o imóvel usado é uma forma de combater o déficit habitacional e que também gera recursos, pois, a maioria dos imóveis são reformados, o que aquece o mercado da construção civil e, logicamente, gerando mais empregos, o problema é que o governo através da Caixa Econômica Federal, não libera esses recursos para esses pretensos compradores.

Diante dessa falta de justificativa, a ABMH notificou a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades para que expliquem o porquê da falta de liberação de recursos para esse tipo de financiamento.

Não é justo existir disparidade para o cidadão brasileiro quando optar pela aquisição de imóvel usado, por pura pressão das construtoras tentando facilitar a compra do consumidor apenas para imóveis novos.

Enquanto o contrato de financiamento não é assinado (por culpa da CEF) e, consequentemente, os recursos não são liberados, os consumidores são penalizados com o pagamento de pesadas multas contratuais perante os vendedores, acréscimo do saldo devedor em razão dos juros e correção monetária, além da possibilidade de perda da compra em razão da demora da liberação do recurso.

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A indefinição da CEF quanto à liberação (ou não) dos recursos é insustentável e não pode continuar, até porque, é direito básico do consumidor "a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços (...)" (art. 6°, III do Código de Defesa do Consumidor) e, além disso, em qualquer relação contratual, seja ela de consumo ou não, deve-se, sempre, respeitar os princípios da probidade e boa-fé (art. 422 do Código Civil), diz o presidente da ABMH – Vinicius Henrique de Almeida Costa.

Segundo o presidente da ABMH, caso não ocorra resposta pela Caixa e pelo Ministério das Cidades, a ABMH ingressara com Ação Civil Pública par proteger esses consumidores que estão desde novembro de 2023, sem conseguir concretizar o sonho da casa própria.