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MEI para todas as profissões? Câmara avança em projeto, mas com ressalvas

Projeto ainda precisa passar por duas importantes comissões da Câmara

15/05/2024 às 16h10
Por: Esther Vasconcelos
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MEI para todas as profissões / Imagem Jeane de Oliveira / guiadobeneficio
MEI para todas as profissões / Imagem Jeane de Oliveira / guiadobeneficio

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) da Câmara dos Deputados deu um passo importante para ampliar o acesso ao regime do Microempreendedor Individual (MEI).

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O projeto de lei, aprovado na última segunda-feira (13/05), abre as portas para profissionais de todas as áreas exercerem suas atividades como MEI, desde que sigam as normas específicas de cada profissão.

O que muda na prática?

  • Mais liberdade: Profissionais liberais, como médicos, advogados e engenheiros, por exemplo, que antes estavam barrados do MEI, agora poderão se formalizar como microempreendedores individuais.
  • Limite de faturamento: O valor máximo de faturamento anual para se manter como MEI continua o mesmo: R$ 81 mil para a maioria das atividades e R$ 251,6 mil para transportadores autônomos de cargas.
  • Regras por profissão: É importante lembrar que cada profissão possui suas próprias normas e regulamentações. Ou seja, mesmo com a aprovação do projeto, os profissionais ainda precisarão atender às exigências específicas da sua área para atuarem como MEI.
  • Menos burocracia: O projeto original previa a obrigatoriedade de realizar operações burocráticas para o MEI de forma eletrônica. Essa exigência foi excluída pelo relator, deputado Josenildo (PDT-AP), facilitando a vida dos microempreendedores.
  • Maior flexibilidade: A decisão sobre quais atividades podem ser exercidas como MEI, antes unânime, agora poderá ser tomada por maioria de 3/4 dos membros do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

O que falta para virar lei?

O projeto ainda precisa passar por duas importantes comissões da Câmara: Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nessas etapas, seguirá para votação em plenário.

A proposta é vista como um grande avanço para a formalização de trabalhadores autônomos e profissionais liberais, desburocratizando o processo e ampliando as oportunidades de negócio.

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