O Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) comunica que a partir de 29 de maio serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul abaixo relacionados, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)::
1. Inclusão dos tratamentos administrativos do tipo “NCM/Destaque” conforme redação a seguir:
a) 13021930 - De Ginkgo biloba, seco
29181400 - Ácido cítrico
21069090 - Outras
Destaque 080 – Alimento (e insumos) para indústria/uso humano
b) 30049098 - Regenerador de cartilagem, constituído por colágeno moldado, absorvível
30061090 - Outros
Destaque 082 – Dispositivo médico (e componentes) para indústria/uso humano
c) 21069090 – Outras
13021930 - De Ginkgo biloba, seco
30061090 – Outros
19059090 – Outros
Destaque 083 - Medicamento (e insumos) para indústria/uso humano
d) 24041100 - Que contenham tabaco ou tabaco reconstituído
24041200 - Outros, que contenham nicotina
24041900 - Outros
85434000 - Cigarros eletrônicos e dispositivos de vaporização elétricos de uso pessoal semelhantes
Destaque 088 – Produtos fumígenos
e) 13021930 - De Ginkgo biloba, seco
Destaque 085 - 085 - Padrão de referência (primário/CQ/proficiência)
2. Exclusão dos textos descritivos dos destaques administrativos indicados a seguir:
a) 21069090 – Outras
Destaque 001 - Para consumo humano ou uso em indústria alimentícia
b) 13021930 - De Ginkgo biloba, seco
Destaque 001 – Padrão de referência para ensaio de proficiência
c) 30061090 – Outros
Destaque 001 – Para uso médico-odonto-hospitalar humano
NCM significa Nomenclatura Comum ao Mercosul. Trata-se de um padrão a ser usado pelos países do Mercosul com o objetivo de facilitar a identificação de mercadorias comercializadas nos países que o integram: Brasil, Paraguai, Uruguai, Argentina e Venezuela.
Na verdade, saber o que é NCM na nota fiscal é fundamental para emissão de NF-e e documentos de importação e exportação da maneira correta, evitando problemas com a fiscalização e garantindo que os produtos recebam a tributação correta.
Nesse sentido, é utilizada como parâmetro para diversos tributos nacionais, como o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), a Nomenclatura Comum do Mercosul é obrigatória a todas as empresas de comércio.
A NCM é fundamental para determinar os tributos envolvidos nas operações e é base para o estabelecimento de direitos de defesa comercial. Além disso, é utilizada no âmbito do ICMS, na valoração aduaneira, em dados estatísticos de importação e exportação etc.
Dentre os tributos envolvidos, podem ser citados:
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados);
II (Imposto de Importação);
ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).
Toda e qualquer mercadoria que circula no Brasil deve ter, em suas documentações, os códigos referentes. Eles devem ser informados no preenchimento da nota fiscal e em outros documentos de comércio exterior.
Caso o código NCM mencionado esteja errado na nota de importação ou exportação, você tem risco de ter a sua mercadoria parada na alfândega. Ou também podem ser cobrados tributos errados por conta da NCM indicada.
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