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Privatização das Áreas Litorâneas: Senado retoma debate sobre PEC

A PEC propõe eliminar o inciso VII do artigo 20 da Constituição

28/05/2024 às 16h07 Atualizada em 28/05/2024 às 16h08
Por: Esther Vasconcelos
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Privatização das Áreas Litorâneas / Imagem Freepik
Privatização das Áreas Litorâneas / Imagem Freepik

Nesta segunda-feira (27), o Senado retomou as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2022, que propõe transferir a titularidade dos terrenos litorâneos, atualmente sob controle federal, para as esferas estaduais, municipais e para proprietários privados. A PEC, que foi aprovada pela Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, estava estagnada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde agosto de 2023.

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Entidades ambientais expressam preocupação, alertando que a medida pode levar à privatização das praias por parte de interesses privados, ameaçando a biodiversidade costeira do Brasil.

A propriedade da União não se limita às praias, estendendo-se também às margens de rios e lagoas afetadas pelas marés. O Observatório do Clima critica a proposta, classificando-a como parte de um “Pacote da Destruição” que está prestes a ser votado, colocando em perigo a costa brasileira, a segurança nacional, a economia das comunidades litorâneas e a capacidade do país de se adaptar às mudanças climáticas.

O grupo que congrega várias organizações de defesa do clima e do meio ambiente, argumenta que os terrenos de marinha são defesas naturais contra inundações, deslizamentos de terra e eventos climáticos severos.

“Essas defesas são vitais para nossa segurança e resiliência. Elas preservam a biodiversidade e mantêm o equilíbrio dos ecossistemas costeiros. A privatização pode causar danos irreparáveis”, declarou o Observatório em comunicado.

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A PEC propõe eliminar o inciso VII do artigo 20 da Constituição, que estabelece os terrenos de marinha como propriedade federal, e prevê a transferência gratuita dessas áreas para estados e municípios, incluindo aquelas utilizadas por concessionárias e permissionárias de serviços públicos.

Para proprietários privados, a PEC sugere a transferência mediante pagamento para aqueles devidamente registrados no órgão responsável pelo patrimônio federal até a data de publicação da Emenda Constitucional. Além disso, permite a transferência de propriedade para ocupantes “não registrados”, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da publicação da PEC.

De acordo com o relatório, áreas atualmente utilizadas pelo serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas não ocupadas permanecerão sob propriedade da União.

Ministério do Meio Ambiente (MMA)

Ana Paula Prates, diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do MMA, defendeu em entrevista à Rádio Nacional que os terrenos sob controle federal servem como barreira contra as mudanças climáticas.

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“Eliminar essa proteção representa um grande retrocesso. A PEC acaba com a figura dos terrenos de marinha, que são bens federais, e os transfere gratuitamente para estados e municípios, abrindo caminho para a privatização dessas áreas”, afirmou.

Ela adicionou que, embora a PEC não privatize diretamente as praias, ela pode resultar no bloqueio do acesso público às áreas arenosas. “Quando esses terrenos localizados após as praias forem privatizados, poderá haver restrição ao acesso a elas, que são patrimônios comuns da sociedade brasileira”.

Defesa

O senador Flávio Bolsonaro, em seu relatório, argumenta que a alteração é necessária para regularizar as propriedades nos terrenos de marinha. “Existem muitas construções no Brasil que foram erguidas sem o conhecimento de que estavam em terrenos federais”.

Flávio afirma que “os terrenos de marinha prejudicam tanto cidadãos quanto municípios. Os cidadãos são onerados com tributos excessivos sobre os imóveis onde residem, incluindo foro, taxa de ocupação e IPTU. Os municípios enfrentam limitações no desenvolvimento de políticas públicas e no planejamento territorial urbano devido às restrições impostas pelo domínio federal”.

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