O benefício conhecido como Seguro-Defeso é concedido aos pescadores profissionais durante o período em que a pesca é interrompida para garantir a reprodução dos peixes e a sustentabilidade ambiental.
Esse auxílio financeiro, equivalente a um salário mínimo, é destinado aos pescadores que dependem unicamente da pesca para o seu sustento e que não possuem outra fonte de renda durante o defeso.
O que é necessário para receber o benefício?
Para receber o benefício do Seguro-Defeso, os pescadores artesanais precisam atender a alguns requisitos essenciais:
- Elegibilidade para Pescadores Artesanais: O auxílio é concedido exclusivamente a pescadores artesanais que têm na pesca a sua única fonte de sustento.
- Inscrição no Registro de Pesca: Para ser elegível, é necessário constar no registro do Ministério da Pesca como pescador profissional por no mínimo um ano.
- Obrigação de Contribuição Previdenciária: É obrigatório realizar contribuições previdenciárias baseadas na comercialização do pescado durante o ano de 2023, exceto nos períodos de defeso.
- Limitações de Benefícios Concomitantes: É vedado o recebimento simultâneo do BPC ou de outros benefícios previdenciários, salvo o auxílio-acidente e a pensão por morte, que é limitada ao valor de um salário mínimo.
- Prazo para Solicitação: A solicitação do benefício deve ser realizada no intervalo de 30 dias antes do começo do defeso até o término deste período.
Esses documentos são necessários para comprovar que o pescador realiza a atividade de forma artesanal, depende economicamente da pesca e está em conformidade com as normas previdenciárias. Além disso, é importante que o pescador não tenha outra fonte de renda durante o período do defeso.
Como faço para me inscrever no Registro Geral da Atividade Pesqueira?
Para se inscrever no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) no Brasil, você deve seguir estes passos:
- Crie uma conta no site oficial do Governo Federal: É necessário ter uma conta com nível Prata ou Ouro na plataforma GOV.BR.
- Acesse o sistema PesqBrasil - RGP Pescador e Pescadora Profissional: Este sistema está disponível para pescadores artesanais e industriais de todo o país.
- Preencha o formulário de inscrição: Você precisará fornecer informações pessoais e documentos necessários.
- Envie os documentos exigidos: Isso inclui uma foto 3x4 nítida e atual, cópia de documento de identificação oficial com foto, comprovante de residência, comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT/NIS e, se aplicável, declaração de filiação a entidades ligadas à atividade pesqueira.
- Aguarde a análise do seu requerimento: Após o envio, seu requerimento será analisado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do seu estado.
