O empregador pode atrasar o salário do funcionário? Entenda

Compartilhe
PUBLICIDADE

Conforme as regras previstas no Regime CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), é de suma importância que a empresa cumpra com o prazo de pagamento salarial de seu funcionário. Isto porque, a legislação é bem rigorosa neste aspecto, ou seja, ela não abre margem para atrasos para o pagamento do salário. 

Desta forma, o empregador deve pagar o salário de seu empregado até o quinto dia útil do mês seguinte, não podendo atrasar sequer um dia este prazo, por exemplo, se o funcionário trabalhou durante o mês de agosto, ele deverá receber até o 5.º dia útil de setembro. Sendo assim, em casos nos quais o pagamento estiver em atraso, deve-se realizar uma correção monetária do salário referente àquele mês.

Contudo, ainda há situações em que funcionário não é pago devidamente, seja pela ausência da correção monetária, ou por conta do empregador não ter respeitado o prazo estipulado por lei, e é sobre isso que falaremos agora, para saber mais basta continuar lendo. 

Meu salário está frequentemente atrasado, o que faço?

Previamente, é necessário entender que assim como o funcionário precisa honrar com as questões contratuais do emprego, isto também ser feito pela empresa. Sendo assim, o pagamento do salário no prazo devido, é um dever do empregador, apesar de qualquer dificuldade ele esteja passando. 

Isto acontece, pois, a legislação trabalhista busca justamente nesses casos proteger o trabalhador. Até porque, o salário mensal, é considerado de natureza alimentar, ou seja, ele é colocado como essencial para o sustento do empregado

Dito isso, vamos ao que interessa, o que fazer em casos de pagamentos salariais atrasados? 

clt

Rescisão Indireta

O trabalhador que se encontra nesta condição, poderá solicitar uma Rescisão Indireta, dado que o empregador está cometendo uma falta grave, à medida que ele está descumprindo com as questões contratuais. Contudo, é preciso atenção a um detalhe, esta categoria de rescisão de contrato só será possível, caso o atraso nos pagamentos do salário estejam ocorrendo de forma frequente, ou seja, não basta apenas um mês de atraso. 

Conforme as interpretações da legislação trabalhista, passa a ser possível a solicitar a rescisão indireta, quando o empregador já atrasou o pagamento em 3 diferentes meses, no entanto, isto não é uma regra. Desta forma, é importante analisar os casos individualmente. 

Vale ressaltar, que a Rescisão Indireta, assim como na demissão sem justa causa, assegura todos os direitos trabalhistas ao empregado, ou seja, ele irá receber: 

  • 13.º salário proporcional;
  • Saldo de salário dos dias trabalhados;
  • Férias proporcionais + 1/3 constitucional;
  • Férias vencidas + ⅓ constitucional (caso haja)
  • Saldo do FGTS + multa de 40% 
  • Seguro-desemprego — a empresa tem que emitir os documentos necessários para o encaminhamento do benefício.

Indenização

Ademais, o empregado também pode solicitar uma indenização financeira, alegando Danos Morais, pois, segundo o entendimento da legislação, quando o empregador atrasa o salário habitualmente, é bem possível que seja pago os Danos Morais ao empregado. 

Importante: Cabe salientar, que para realizar ambos os processos, é necessário entrar com uma ação junto à justiça. Sendo assim, é de suma importância o acompanhamento de um advogado antes e durante a ação.

Conteúdo por Lucas Machado

Este site usa cookies para melhorar sua experiência. Presumiremos que você está ok com isso, mas você pode cancelar se desejar. Aceitar consulte Mais informação

Jornal Contábil