Nesta quarta-feira (26 de julho de 2023), foi divulgado pelo Ministério da Fazenda um conjunto de medidas integrantes do "Novo Ciclo de Cooperação Federativa".
Dentre as propostas apresentadas, estão a adoção de novas normas para o controle de gastos dos Estados, com o objetivo de flexibilizar o regime de recuperação fiscal, e a diminuição do valor mínimo exigido para operações de crédito de Estados e municípios com aval da União.
Além disso, o governo busca fortalecer a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especificamente no que diz respeito ao controle dos gastos de estados e municípios.
Outra medida proposta é a modificação da lei para permitir que bancos públicos possam garantir a totalidade das parcelas dos entes envolvidos nas transações das Parcerias Público-Privadas (PPPs), em vez de apenas a parte relacionada à amortização do investimento, como ocorre na regra atual.
Regime de Recuperação Fiscal
Por outro lado, o governo planeja flexibilizar o Regime de Recuperação (RRF), que permite aos estados suspenderem suas dívidas com a União mediante a adoção de medidas para reequilibrar suas contas públicas.
Atualmente, os estados do Rio de Janeiro (o primeiro a aderir), Goiás e Rio Grande do Sul estão participando do regime de recuperação fiscal.
Além disso, Minas Gerais teve seu pedido de adesão aprovado e está atualmente trabalhando na elaboração do seu Plano de Recuperação.
Propostas de mudanças
- Aumento do prazo de permanência dos estados no regime de nove para 12 anos,
- Gradação das penalidades,
- Incentivos aos estados para saída antecipada do regime,
- Possibilidade de crescimento real das despesas em caso de cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
- Aumento dos limites para operações de crédito visando reestruturação de débitos
- Autorização para operações garantidas pela União para operações de financiamento de contraprestações ou aportes em PPPs que reduzam custos já existentes.
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Alterações na Capacidade de Pagamento (Capag)
O governo implementará diversas mudanças relacionadas à Capacidade de Pagamento (Capag), a nota de crédito de estados e municípios, visando criar alternativas para que todos os entes possam almejar a nota A na Capag, fortalecendo sua resiliência fiscal e financeira. Isso poderá ter impactos positivos em mais de 400 municípios e alguns estados.
As principais alterações incluem:
- Possibilidade de tomada de crédito com garantias do Tesouro para entes com notas A e B, beneficiando-os com juros mais baixos.
- Criação de um "fast track" para estados e municípios com informações contábeis consistentes e nota A, agilizando o acesso ao crédito.
- Ampliação dos limites para a Capacidade de Pagamento (Capag), permitindo que estados e municípios com notas A e A+ tenham mais liberdade em operações de crédito.
- Estabelecimento de limites máximos de taxa de juros para operações de crédito com ou sem aval da União, a serem respeitados pelas instituições financeiras.
- Redução do porte mínimo exigido para que municípios classificados com Capag "C" ou "D" adiram ao Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF) e possam realizar operações de crédito com aval da União.
- Diminuição do valor mínimo para operações com garantia da União, tornando mais acessível para estados e municípios — de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões, ou até R$ 10 milhões em projetos de PPPs.
- Estipulação de contrapartidas mínimas para as instituições financeiras que realizam operações de crédito com aval da União, visando oferecer serviços e apoio técnico em benefício de estados e municípios.
- Alteração na legislação para permitir que bancos públicos possam garantir a contraprestação integral de Parcerias Público-Privadas (PPPs) de Estados e Municípios, não apenas a parcela de amortização dos investimentos.
- Criação do Ranking da Qualidade da Informação Fiscal e Contábil, com premiação para entes e contadores responsáveis pelas informações contábeis mais consistentes entre estados, capitais e demais municípios.
Essas mudanças têm o objetivo de impulsionar a capacidade financeira e a gestão fiscal dos estados e municípios, incentivando boas práticas contábeis e facilitando o acesso a recursos para investimentos públicos.
