Quero cancelar meu MEI, o que devo fazer?

O encerramento do MEI é gratuito.

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Da mesma forma que existem inúmeras razões para se abrir um MEI, existem varias outras para se cancelar um MEI.

Alguns motivos que levam uma pessoa a querer ou ter que cancelar seu CNPJ MEI são: Mudança de atividade, crescimento natural, não utilização da empresa e falência.

Se você é um MEI, mas deseja cancela-lo, confira como fazer o cancelamento de forma simples e gratuita.

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Passo a passo para cancelar o MEI

Confira o passo a passo de como cancelar o seu MEI:

  1. Acesse o site Empresas & Negócios do Governo Federal e clique na opção “Empreendedor”;
  2. Em seguida, escolha a opção “Já sou MEI”;
  3. Nesta tela, Serviços para MEI, clique na opção “Baixa de MEI”;
  4. Na tela Baixa de MEI, selecione “Solicitar Baixa”;
  5. Informe os dados da conta de acesso ao portal do Governo. Caso não tenha, você pode criar a sua conta gov.br
  6. Informe o Código de Acesso do Simples Nacional;
  7. Leia e revise o formulário;
  8. Preencha a declaração de baixa;
  9. Emita o CCMEI de baixa. Ele será disponibilizado no final do processo;
  10. Após o cancelamento, é recomendável quitar débitos pendentes no DAS-MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial (extinção).

Vale lembrar que uma vez que o MEI é cancelado ele não pode ser recuperado. Porém não se assuste, pois é possível abrir novamente um MEI com o seu CPF, mas o CNPJ não será o mesmo. Você terá que refazer todo o processo. 

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Posso cancelar meu MEI com dividas?

Sim! Porém isso não á nada bom. Mas vale lembrar que mesmo cancelando seu MEI com os DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional em atraso você terá que paga-lo.

Ou seja, logo após cancelar seu CNPJ MEI busque pagar suas dividas, e para isso siga o passo a passo de como pagar suas DAS pendentes:

  1. Acesse o Portal do Empreendedor;
  2. Selecione o botão “Já Sou MEI”;
  3. Acesse o card “Pagamento de Contribuição Mensal”;
  4. Selecione a forma de pagamento (ou a opção de realizar um parcelamento);
  5. Informe o número completo do CNPJ para acessar o Programa Gerador de DAS;
  6. Gere os boletos dos DAS atrasados;
  7. Realize os pagamentos.

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Declaração Anual em Situação Especial

No caso de EXTINÇÃO do CNPJ, isto é, quando for feita a BAIXA do CNPJ enquanto este CNPJ for optante pelo SIMEI, o MEI deve transmitir a DASN-SIMEI situação ESPECIAL.

Mas vale lembrar que o MEI que não está em dia com as declarações dos anos anteriores, deve realizar cada uma delas separadamente e pagar as multas. E somente na declaração do último ano (ano da baixa) deve selecionar a situação especial.

O envio da declaração de​ extinção deve ocorrer até o último dia do mês de junho, se a extinção ocorrer entre janeiro e abril de cada ano ou, subsequente ao mês da extinção, quando ocorrer entre maio e dezembro de cada ano.​

  1. Entre no site da DASN SIMEI, digite o seu CNPJ, efetue o login e clique em “Continuar”;
  2. Selecione o último ano disponível e informe a data em que sua baixa foi realizada;
  3. Informe o faturamento e preencha os campos;
  4. Por fim, clique em “Continuar” e em “Transmitir”;
  5. Salve os documentos gerados para ter em mãos a confirmação do encerramento do MEI.

Pronto! Sua Declaração de Baixa do MEI foi efetuada e sua empresa encerrada.

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