O relatório (íntegra) da deputada Tereza Cristina (sem partido-MS) que facilita o parcelamento de dívidas com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) –o chamado Refis rural– foi aprovado nesta 3ª feira (7.nov) na comissão especial mista. Foram 17 votos favoráveis e 3 contra. A proposta segue agora para análise no plenário da Câmara.

Para aprovação, o pagamento mínimo de entrada foi elevado de 1%, como queria a relatora, para 2,5% do valor da dívida. Na proposta do governo, o pagamento mínimo era de 4%.

Também foi retirada a condição especial de parcelamento para empresas. Este era um ponto polêmico da proposta da deputada, tido como 1 privilégio a grandes empresas. O relatório previa que compradores pagassem 0,3% da média mensal da receita bruta do ano anterior. Os produtores, por outro lado, pagariam 0,8%. A equiparação das alíquotas em 0,8% foi 1 dos pontos acordados para aprovação na comissão.

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Em contrapartida, foi extinto o teto de R$ 15 milhões em dívidas com a Receita Federal para que empresas possam aderir ao programa por meio dessa condição de financiamento. Eis 1 resumo do relatório.

condiçõesproposta do governoproposta da comissão
quem pode aderirprodutor rural pessoa física e comprador de produção rural de pessoa físicainclui também cooperativas
entradano mínimo 4% do valor da dívida consolidadano mínimo 2,5% do valor da dívida consolidada
descontosredução de 25% nas multas e 100% nos jurosredução de 100% nas multas e 100% nos juros
valor da parcela0,8% da média mensal da receita bruta do ano anterior para produtores e compradores de produção rural com dívidas de até R$ 15 milhões0,8% da média mensal da receita bruta do ano anterior para produtores e compradores de produção rural com dívidas de qualquer valor
prazo de parcelamentoaté 176 parcelasaté 176 parcelas (podendo ser estendido por mais 60)
débitos que podem ser quitadosvencidos até 30 de abrilvencidos até 30 de agosto
prazo de adesão30 de novembro20 de dezembro

 

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Além da regularização das dívidas, a proposta reduz de 2% para 1,2% a alíquota de contribuição incidente sobre receita bruta para o produtor rural pessoa física. A relatora queria, entretanto, que a mudança valesse também para o produtor rural pessoa jurídica.

Mariana Ribeiro – Via https://www.poder360.com.br

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