Trabalho sem vínculo empregatício, redução do FGTS e fim do 13º para alguns profissionais

O texto que propõe as mudanças é de autoria do deputado Christiano Áureo (PP-RJ) poderá afetar gravemente a Consolidação das Leis de Trabalho, a proposta em tramitação vem sendo chamada “minirreforma trabalhista”.

Em debate no Congresso, o texto poderá alterar ainda mais as mudanças trazidas pela reforma trabalhista realizada no governo de Michel Temer. Muitos criticam as novas disposições que poderão reduzir os benefícios dos trabalhadores. 

Estão em risco o direito ao 13º salário, o pagamento de horas extras e o direito a férias remuneradas. Essas são apenas algumas das mudanças promovidas pelo texto do deputado Christiano Áureo (PP-RJ). 

Nova forma de contratação 

Dentre todas as mudanças promovidas pela “minirreforma trabalhista”, está a nova modalidade de contratação que poderá ser realizada através do Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário. 

O novo meio de contratação só disponibiliza o vale-transporte para o trabalhador, os demais benefícios como férias remuneradas, FGTS e 13º não farão parte do novo regime de trabalho. 

As contratações poderão ter tempo limite de duração, estipulada em 18 meses, o Programa atenderá jovens com idade de 18 a 29 anos e pessoas com 50 anos ou mais.

O Ministério do Trabalho e Previdência será o responsável por encaminhar o novo regulamento para os municípios que deverão criar as oportunidades de trabalho para esses indivíduos. 

Conforme o regulamento, os participantes do programa só poderão exercer suas funções por 48 horas mensais, sendo que a jornada não pode ultrapassar o limite de seis horas diárias que só podem ser realizadas por três vezes durante a semana. 

As contratações deverão ser remuneradas com quantias que não sejam inferiores ao salário-mínimo hora de R$5,00. 

Redução do FGTS com o Priore

Uma das propostas trazidas pelo texto é a criação do Priore, o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego foi pensado para contemplar jovens com 18 a 29 anos, além de maiores de 55 anos. 

Os cidadãos maiores de 55 anos poderão participar do programa caso estejam a mais de um ano sem vínculo empregatício formal.  

Os indivíduos que participarem do Priore poderão ter contratos com vigência máxima de 24 meses. 

Direitos como descanso semanal e férias remuneradas poderão ser mantidos para os participantes do Priore, contudo, o FGTS depositado pelo empregador será reduzido para um percentual que pode variar entre 2% a 6%. 

Os contratados sob o regime do Priore serão considerados prioridade nas atividades de qualificação profissional. 

Requip sem CLT e sem direitos trabalhistas 

O regime especial de trabalho, qualificação e inclusão produtiva contemplará jovens com 18 e 29 anos, além disso, também poderão participar os indivíduos que estão a mais de dois anos sem vínculo formal registrado em carteira. 

Os inscritos no Cadastro Único com renda mensal até R$2.200,00 poderão participar do Requip. Os trabalhadores regidos pelo Requip terão acesso a vale-transporte, seguro contra acidentes e recesso de 30 dias, após o tempo decorrido será possível renovar o contrato por mais um ano. 

O contrato será feito através do Termo de Compromisso de Inclusão Produtiva (CIP), esse termo não cria nenhum vínculo trabalhista. 

Os participantes do Requip terão jornada de trabalho reduzida, com o máximo de 22 horas semanais, já a jornada diária poderá há 8 horas, contudo, isso reduzirá os dias de serviço do trabalhador. 

Está prevista a concessão de até dois benefícios para o trabalhador, o BIP e o BIQ, a soma dos dois poderá chegar ao total de R$550,00. 

Os participantes do Requip poderão participar de cursos de aprendizagem do Senai, Sesc, Sesi, Sebrae e demais instituições participantes. 

Demais alterações na CLT

Além das mudanças mencionadas acima, o texto poderá reduzir o valor pago nas horas extra realizadas por profissionais que trabalham com cargas diárias reduzidas, como é o caso de operadores de telemarketing e advogados. 

A jornada de trabalho dos mineiros também deverá ser alterada com a aprovação do texto. Os trabalhadores que desempenham suas funções no subsolo possuem atualmente jornada de 6 horas diárias que poderá ser alterada para 12 horas, com jornada semanal de 36 horas. 

Além disso, o acesso gratuito a justiça também será reduzido, segundo o texto apenas famílias em situação de vulnerabilidade social ou com renda familiar mensal até R$3.300,00. 

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