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O ano de 2023 inicia com grandes expectativas por parte da classe empresarial. Olhos voltados para o Congresso Nacional em busca de aprovações de Projetos de Leis que vão mudar a rotina e até mesmo o rumo dos negócios.
Reforma Tributária, aumento no faturamento das empresas do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) e o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias são as pautas mais desejadas.
Na leitura a seguir, vamos falar um pouco sobre esses projetos e sua importância para o empreendedorismo do país. Acompanhe!
Sem sombra de dúvidas, esse é o tema mais esperado por grande parte dos brasileiros. Como se sabe, a carga tributária do país é uma das mais complexas e burocráticas. Micro e pequenas empresas se sentem prejudicadas justamente porque não conseguem fechar negócio diante de tantas obrigações legais.
De acordo com pesquisa feita pelo Banco Mundial, no Brasil as empresas brasileiras gastam pouco mais de 1.500 horas/ano se organizando para declarar impostos. Enquanto na América Latina o tempo cai para 371 horas/ano e nos países mais desenvolvidos cai para pouco mais de 158/ano. Ou seja, é preciso rever os métodos atuais e tentar simplificar o mais rápido possível.
Os pequenos negócios somam 20,6 milhões no país e são responsáveis por 30% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados do Sebrae. Todavia, poderiam contribuir ainda mais não fosse a complexidade tributária que muitas vezes empaca o funcionamento das MPE no dia a dia.
De acordo com o Ministro da Economia, Fernando Haddad, a Reforma Tributária só deverá entrar em pauta a partir do mês de abril.
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Outra pauta importante para as MPEs é a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 127/21 que eleva a receita bruta do Simples Nacional. Desde 2018 os valores não sofrem correção, ficando bem defasados.
Assim, como consequência, vários contribuintes passam a ser tributados com alíquotas mais altas ou são impedidos de continuar no regime por ultrapassar a receita bruta anual. Isso, mesmo sem ter o ganho real de receita bruta
O projeto abrange as microempresas e as empresas de pequeno porte. Caso tenha aprovação, os limites de faturamento anual para enquadramento nestes regimes tributários passariam a ser os seguintes:
Assim como a atualização da tabela do Simples Nacional, o aumento da receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) também integra a lista de pautas para o Congresso em 2023.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que prevê a mudança, foi aprovado pelo Senado em 2021 e aguarda votação no plenário da Câmara para depois seguir para sanção do presidente da República.
Atualmente, o limite de enquadramento é de R$ 81 mil reais. O projeto original, já teve aprovação no Senado, prevê o aumento do limite para R$ 130 mil reais e o parecer aprovado nas comissões da Câmara e que pode ser votado no plenário prevê R$ 144.913,41 para o MEI.
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Todavia, se a Reforma não avançar conforme ocorreu no último ano, ainda há dois projetos em tramitação que visam facilitar a vida das MPEs.
O primeiro é o O PLP 178/21 institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, com o objetivo de, entre outros processos e por meio de um Comitê, estabelecer a Nota Fiscal Eletrônica e a Declaração Fiscal Digital (DFD) para operações com mercadorias e prestação de serviços.
Seu objetivo é integrar o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais a fim de padronizar a emissão de documentos fiscais e reduzir a sonegação.
O segundo é o PLP 145/21 cria o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal (Seaf), que passaria a ser o formato oficial de recolhimento de tributos a partir de uma base de dados unificada entre os fiscos.
A proposta sugere que as guias de pagamento valeriam para todas as instâncias: federal, estadual, distrital e municipal, e, desse modo, seria possível apurar o ICMS, IPI, ISS, Cofins, PIS/Pasep e tributos do Simples Nacional.
O Projeto encontra-se na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça, ir para o Plenário da Câmara, Senado e sanção presidencial.
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