Existe alguma proibição que me impeça de ser MEI e CLT ao mesmo tempo?

Presentemente muitos trabalhadores autônomos e informais buscam a formalização através da inscrição no MEI, mas será que os trabalhadores formalizados pela CLT também podem ser registrados como microempreendedores individuais?

É bem fácil se tornar MEI atualmente, basta acessar o portal do Simples Nacional e efetuar o cadastro para o recebimento do número de CNPJ, dessa maneira o trabalhador passa a oferecer serviços como uma Pessoa Jurídica. 

Os impostos para esta categoria são bem reduzidos, por isso muitos trabalhadores aderem a esse regime de trabalho. Contudo, não são concedidos os direitos trabalhistas previstos pela Consolidação das Leis de Trabalho. 

O que é um trabalhador regido pela CLT?

Os empregados com registro na carteira de trabalho são considerados regidos pela CLT. A CLT corresponde a um decreto-lei aprovado no ano de 1943, com o intuito de unificar as leis trabalhistas. 

A CLT já sofreu cerca de três mil modificações desde sua criação até os dias atuais. A Consolidação das Leis do Trabalho vigora a mais ou menos 77 anos, os contratos realizados sob esse regime são considerados vínculos empregatícios. 

Existem várias modalidades de trabalho previstas pela CLT, dentre elas estão o trabalho intermitente, o temporário, por tempo determinado e indeterminado. 

O empregado que responde às normas previstas pela CLT deve cumprir com suas demandas constantemente, tem direito a remuneração conforme o piso da carreira ou igual ao piso salarial nacional. 

Deve cumprir com suas demandas sem as terceirizar e seguir os ditames previstos pelo empregador, como horário e com as demandas do cotidiano. 

O que é um prestador de serviço PJ?

É considerado um PJ o sujeito que possui o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o PJ é a sigla utilizada para definir a Pessoa Jurídica. 

A Pessoa Jurídica pode oferecer serviços como uma empresa, por isso, muitas das vezes são entendidos como prestadores de serviço. 

O trabalhador que optar por essa forma de serviço oferece o chamado “business to business” ou B2B. Dessa forma ele pode obter receitas superiores a de muitos contratos sob o regime da CLT devido aos impostos baixos cobrados pelo Simples Nacional. 

Além disso, eles podem oferecer serviço para várias empresas e instituições diferentes, contudo, deve realizar a emissão de notas fiscais para os contratantes. 

Existem vários tipos de Pessoas Jurídicas, mas a modalidade MEI é a que cobra menos impostos dos trabalhadores. 

Posso ser PJ e CLT ao mesmo tempo?

Não existe nada na legislação que proíba o trabalhador formal de se tornar uma Pessoa Jurídica e nem o contrário. 

A única especificação proibitiva ocorre nos casos onde o PJ é sócio ou administrador de outras empresas. 

Algumas empresas podem especificar certas proibições que impedem os empregados de terem empresas na mesma área de atuação. 

Antes de assinar qualquer contrato é preciso averiguar se não vão haver proibições como esta.

Os trabalhadores regidos pela CLT terão acesso aos direitos trabalhistas, mas para garantir a contribuição como MEI devem manter as pendências fiscais regularizadas. 

O MEI contribui com a Previdência Social através do recolhimento do DAS que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, já o CLT tem os descontos do INSS são realizados diretamente do salário bruto do empregado. 

Por: Iana Filizola 

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