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Mais de 70% das empresas ativas no Brasil são um MEIs, isso representa mais de 14 milhões de CNPJ. Tendo isso em mente a gente precisa também lembrar que o governo sempre está aprimorando os procedimentos para o MEI.
2023 começou com muitas mudanças importantes para os MEIs, por isso é preciso estar atento para não perder nenhuma novidade com relação a essa categoria.
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A primeira mudança e mais esperada é o aumento do faturamento, o projeto de lei que visa o aumento do faturamento do MEI, é o número 108 de 2021.
Ele já foi aprovado pelo senado federal e aguarda apenas a votação pela câmara dos deputados, a votação era para ter ocorrido em 2022 porém ela foi adiada para fevereiro de 2023 depois do recesso da Câmara dos Deputados.
Os deputados ainda precisam entrar em um acordo com o novo governo eleito para entrar em um consenso e verificar se realmente há viabilidade de votação e de aprovação desse novo limite do MEI.
Visto que o governo ia perder arrecadações se for aprovado, por essa razão existe ainda algumas dúvida se esse projeto será ou não aprovado. Se for o limite anual do MEI vai passar de 81 mil para 144 mil.
A proposta também visa um aumento de um para dois funcionários que o MEI poderá contratar, além disso o reajuste também deverá ser atualizado anualmente de acordo com a inflação.
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A segunda mudança, é no nome Empresarial do MEI, desde 12 de Dezembro todos os meses abertos já estão com o novo nome Empresarial.
Antigamente o nome do MEI era composto pelo nome do empresário mais o seu CPF, agora com a mudança, o nome será os oito primeiros dígitos do seu CNPJ e o nome do empresário.
Essa mudança ocorreu devido a lei geral de proteção de dados, para evitar que o nome do empresário seja exposto junto ao seu CPF. Para fazer essa atualização as empresas abertas antes de 12 de dezembro de 2022, basta entrar no portal do empreendedor e fazer uma atualização cadastral.
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A terceira mudança é relacionada ao DAS, o documento de arrecadação do MEI, como a gente sabe o DAS, é diretamente ligado ao valor do salário mínimo, como o salário mínimo foi reajustado o documento também tem um reajuste.
O DAS é composto por 5% do salário mínimo refere-se ao INSS, no caso das empresas prestadoras de serviço elas pagam R$5 a mais referente ao ISS e as empresas de comércio e indústria pagam R$1 a mais referente ao ICMS.
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A quarta mudança que já no mês de janeiro, é referente ao MEI caminhoneiro, que foi instituído em 2021 e prevê um aumento de faturamento, ou seja, um limite maior para os predadores de serviço dessa atividade.
Para 2023, existe um período para opção do MEI caminhoneiro, então as empresas que querem optar ou que já são MEI e querem optar pelo MEI caminhoneiro, devem fazer uma alteração colocando somente as atividades que são permitidas.
Existem somente quatro atividades que são permitidas ao MEI caminhoneiro, e dessa forma a empresa só pode ter uma ou mais dessas quatro atividades.
O prazo para fazer a opção pelo novo regime do MEI caminhoneiro é no mês de janeiro começou no dia 2 de Janeiro e vai até o dia 31.
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A quinta mudança e também muito importante, é o aplicativo para nota fiscal eletrônica aos MEIs prestadores de serviço, agora vai haver a padronização da emissão de nota fiscal.
Então o mei que é prestador de serviços, antes ele emitia suas notas fiscais pelos portais da prefeitura, hoje no Brasil a gente tem mais de 5.000 municípios, então cada município tem a sua legislação específica para emissão de nota fiscal.
Com isso o governo criou um aplicativo da NFSe para padronizar essa emissão e simplificar também a vida dos empresários. Esse aplicativo já está disponível para ser baixado via Android ou IOS, mas por enquanto o uso dele está sendo facultativo, a obrigatoriedade vai começar a partir de abril.
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A sexta notícia é referente ao parcelamento do MEI, desde 19 de dezembro já está disponível para que o MEI passe mais de um parcelamento, antes só era permitido que ele fizesse um durante o ano.
Com essa mudança ele pode fazer quantos parcelamentos quiser, essa opção pode ser feita via e CAC ou também pelo portal do Simples Nacional.
Isso vai facilitar e evitar que o governo perca a arrecadação dos MEIs devido a burocratização.
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