MEI: veja como emitir o boleto e conheça as regras

Segundo o governo, existem cerca de 14 milhões de MEIs (Microempreendedores Individuais) registrados por todo o Brasil. Este regime sempre vem oferecendo facilidades ao empreendedor, agora, mais um recurso foi incluído para evitar burocracias na gestão do negócio.

O passo a passo de como abrir um MEI e obter um CNPJ é fácil, mas exige responsabilidades como pagar guia DAS MEI, declarações anuais e emitir notas fiscais para outro CNPJ.

Para ser registrado como Microempreendedor Individual (MEI), a área de atuação do profissional precisa estar na lista oficial da categoria, já que o MEI foi criado com o objetivo de regularizar a situação de profissionais informais. Neste caso, é necessário ter um faturamento anual de até R$ 81 mil.

Para emitir o boleto MEI o empreendedor não terá que pagar nenhuma taxa. Para gerar o documento é preciso acessar o site PGMEI, da Receita Federal. É possível também fazer o procedimento pelo portal Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas).

Por meio do portal do Sebrae, ficou mais rápido emitir o boleto MEI, de maneira bem simples. Segundo o órgão, o MEI consegue fazer o procedimento em menos de 10 segundos, sendo possível fazer o download ou emitir códigos para pagamentos online.

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Quanto custa ser MEI?

O microempreendedor individual terá como despesas apenas o pagamento mensal do Simples Nacional.

Comércio ou Indústria

R$ 61,60

Prestação de Serviços

R$ 65,60

Comércio e Serviços juntos

R$ 66,60

O cálculo corresponde a 5% do limite mensal do salário mínimo e mais R$ 1,00 (um real), a título de ICMS, caso seja contribuinte desse imposto e/ou R$ 5,00 (cinco reais), a título de ISS, caso seja contribuinte desse imposto.

O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Como emitir o boleto MEI pelo portal do Sebrae?

 O usuário para emitir o boleto por meio do portal Sebrae deverá seguir esse passo a passo:

• Fazer o login no portal do Sebrae;
• Em seguida, acessar o ambiente personalizado “Meu Mural”, onde estará disponível a emissão do boleto ou código para pagamento online, bem como a consulta ao histórico de pagamentos da contribuição;
• Para quem não possui o CNPJ MEI vinculado, deverá inserir o dado no campo "CNPJ" para fazer a emissão;
• Caso o usuário não possua o CNPJ MEI vinculado, basta que ele insira o dado no campo “CNPJ” para fazer a emissão;
• Quem já possui o CNPJ MEI vinculado ao seu cadastro, pode clicar para acessar as guias da contribuição, já que o campo “CNPJ” já aparece automaticamente preenchido;
• Clicando em “Ver boletos pagos”, é possível conferir o histórico de pagamentos.