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Em evento promovido em parceria com a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), a Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) apresentou o novo Regulamento do ICMS (RICMS) e tirou dúvidas dos contribuintes. Com a participação de empresários e profissionais da Contabilidade e do Direito, a apresentação aconteceu nesta terça-feira (28/3), na sede da Fiemg, em Belo Horizonte, com transmissão ao vivo pelo YouTube, onde pode ser acessada na íntegra (clique aqui).
O novo Regulamento do ICMS de Minas Gerais foi publicado no Diário Oficial do dia 23 de março e terá vigência a partir de 1º de julho. O arcabouço legal do principal imposto estadual passou por revisão, modernização e simplificação. O trabalho durou mais de um ano resultou em uma legislação mais didática e racional, de fácil compreensão e aplicação, proporcionando maior transparência da tributação.
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Como exemplo prático, houve redução de 30% do número de palavras (158.233 a menos em relação ao documento anterior), de 16 para dez anexos e revogação de 1.141 decretos.
Além do detalhamento do novo RICMS, a equipe da Fazenda – formada pelo subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza; pelo superintendente de Tributação, Marcelo Hipólito Rodrigues; e pelo diretor de Orientação e Legislação Tributária, Ricardo Oliveira de Souza –, anunciou as próximas duas fases do projeto de melhorias na legislação do ICMS.
A próxima etapa, que vai de abril a setembro deste ano, será a revisão de mérito do Regulamento do ICMS. Neste período, a SEF irá receber propostas de aprimoramento da legislação desse imposto. Entidades de classe dos contribuintes, contadores, advogados e qualquer cidadão que tenha sugestão poderão encaminhá-la para o e-mail [email protected].
Já no período de janeiro a junho de 2024, será feita a revisão e consolidação dos atos infrarregulamentares relativos ao ICMS, como resoluções, portarias, instruções normativas, orientações tributárias e comunicados que estiverem em eventual incompatibilidade com o novo RICMS.
Osvaldo Scavazza também informou que outras melhorias estão sendo preparadas e, em breve, serão disponibilizadas, como os novos sistemas do ITCD e do IPVA; aprimoramento do PTA eletrônico (e-PTA); implementação do Termo de Autodenúncia eletrônico; criação de um canal único de atendimento ao contribuinte; e aprimoramento do projeto Divisa Tributária Segura (DTS), que trata da fiscalização do trânsito de mercadorias pelas rodovias mineiras por câmeras de vídeo instaladas em pontos estratégicos.
A gerente de Assuntos Tributários da Fiemg, Luciana Mundim, que mediou o evento, parabenizou a Secretaria de Fazenda pela revisão do Regulamento do ICMS.
"O novo regulamento trouxe uma grande novidade. Embora saibamos que a ideia [nessa primeira fase] não é uma alteração de conteúdo na legislação, sempre que há mudança traz um certo desconforto até que a gente se adapte. Qualquer simplificação é de suma importância para trazer transparência e evitar que cometamos erros”, disse.
O subsecretário Osvaldo Scavazza destacou a importância do evento – que contou com mais de mil espectadores no YouTube, além do público presente no auditório – e ressaltou que o objetivo da Secretaria de Fazenda é diminuir as obrigações e facilitar a vida do contribuinte.
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"Quanto menos custo de conformidade o contribuinte tiver, melhor, para que ele possa prestar mais atenção no seu negócio. Eu agradeço aos colegas da Secretaria de Fazenda pelo enorme empenho que tiveram nesse trabalho, lembrando ainda a parceria da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e da Consultoria Técnico-Legislativa (CTL), que contribuíram para o entregarmos o quanto antes para a sociedade", concluiu o subsecretário.
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