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O Microempreendedor Individual (MEI), é uma modalidade criada para que os trabalhadores autônomos e avulsos possam formalizar as atividades e assegurar alguns benefícios previdenciários no futuro.
Ao se consolidar como MEI, o microempreendedor irá obter um CNPJ como qualquer outra empresa.
No entanto, uma das particularidades é que ele deve respeitar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil.
Além disso, há alguns outros requisitos que devem ser cumpridos para se enquadrar nesse regime, como, ser maior de idade, não contar com a participação de um sócio e, possui documentos de identificação pessoal básicos, como, cpf, rg, título de eleitor, além de ter um endereço fixo e número de telefone válido.
A abertura do MEI pode ser feita diretamente pelo portal do empreendedor.
Ao acessar o site, será preciso fazer um cadastro, momento em que serão solicitados os dados referentes aos documentos citados anteriormente.
Após preencher todo o formulário, o usuário deve indicar a atividade a ser exercida e concluir o processo.
No final, ele receberá toda a documentação necessária como, CNPJ, inscrição na junta comercial, INSS e alvará de funcionamento.
No entanto, ele precisa se atentar quanto a um detalhe, pois, não são todas as atividades profissionais que são permitidas no enquadramento do MEI.
A profissão deve estar integrada à classificação nacional das atividades econômicas (CNAE) e, para saber se a atividade desejada está autorizada pelo MEI, basta acessar o portal do empreendedor e conferir a lista completa.
Também é importante dizer que, o MEI estará sujeito a cumprir com algumas obrigações, como o pagamento do documento de arrecadação do simples nacional (DAS).
Este documento é responsável por recolher o ICMS e o ISS, cobrando valores simbólicos que podem variar entre R$ 51,00 a R$ 58,00, a depender do segmento do empreendimento.
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Por: Laura Alvarenga
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