Em diversas situações, tanto a pessoa física quanto a jurídica do Microempreendedor Individual (MEI) são vistas como uma só, motivo que gera confusão no cumprimento de determinadas obrigações a nível federal.

Por essa razão, é essencial que o CPF e o CNPJ estejam em dia perante a lei. 

MEI precisa declarar IR?

Antes de mais nada, é preciso saber a distinção entre MEI pessoa física e MEI pessoa jurídica.

MEI - Pessoa Física

A Pessoa Física poderá ter que declarar o Imposto de Renda na condição de MEI com base nos rendimentos, a partir do momento em que se enquadrar em uma das situações estabelecidas pela Receita Federal.

A principal condição é ter recebido rendimentos tributáveis iguais ou superiores a R$ 28.559,70 ao longo do ano-calendário, por isso, é fundamental se manter atento quanto à existência de demais parâmetros que possam gerar a obrigatoriedade da declaração do IR.

MEI - Pessoa Jurídica

O empresário MEI deve declarar os rendimentos ao Governo Federal através de outro viés, podendo cumprir as devidas responsabilidades mensalmente ou anualmente.

• Mensalmente: o MEI deve pagar uma taxa obrigatória para obter seus direitos e benefícios, esse pagamento mensal é chamado DAS-MEI – Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI.

• Anualmente: o MEI precisa enviar a  Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), também conhecida como a Declaração Anual de Faturamento do MEI.

Estas são as principais obrigações do MEI que, se não forem respeitadas, poderá cancelar definitivamente o CNPJ do MEI. 

Sendo assim, a DASN-SIMEI que deve ser enviada anualmente, é a principal declaração a ser realizada pelo MEI - pessoa jurídica. 

Como declarar o IR do MEI?

É válido ressaltar que todo rendimento do MEI é isento, de maneira que não haverá tributos sobre o lucro do Microempreendedor Individual, o que não quer dizer que a parcela isenta equivalente à porcentagem da presunção do lucro não deve ser declarada.

Isso porque, este percentual da alíquota corresponde ao modelo do negócio em questão, motivo pelo qual é necessário conferir na tabela a seguir, qual será a porcentagem mais adequada para a respectiva receita para adquirir a presunção do lucro do negócio.

• 8% da receita bruta para comércio, indústria e transporte de carga;
• 16% da receita bruta para transporte de passageiros;
• 32% da receita bruta para serviços em geral.

Além do mais, para saber como e onde declarar o IR do MEI, basta realizar um simples cálculo. 

Por exemplo, se um empresário que deve arcar com uma alíquota de 32%, reuniu uma receita bruta anual de R$ 70 mil, ele precisará multiplicar esse valor pela respectiva alíquota e descobrir o lucro presumido da seguinte forma:

R$ 70 mil x 0,32 = R$ 22.400

Portanto, a quantia de R$ 22.400 corresponde ao lucro presumido do empresário, bem como o valor que deve ser declarado como rendimento isento. 

Sendo assim, o MEI - pessoa jurídica é o responsável por declarar o faturamento anual, enquanto o MEI - pessoa física deve declarar no IR o rendimento isento, equivalente a 32% do faturamento. 

Ressaltando que o rendimento isento deverá ser declarado na “Ficha de Rendimentos Isentos - Lucros e Dividendos recebidos pelo titular”. 

Por fim, o MEI será integrado à lista dos contribuintes deste ano, considerando que chegou o momento de organizar os documentos comprobatórios para declarar o Imposto de Renda. 

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Por Laura Alvarenga