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O Congresso Nacional promulgou nesta segunda-feira (15) em sessão solene a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial que autoriza a volta dos pagamentos do auxílio emergencial. Agora, o texto se torna a Emenda Constitucional 109/2021.
A sessão solene foi presidida pelo presidente do Congresso Nacional, o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), além de contar com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
Vale lembrar que emendas à Constituição são promulgadas pela mesa diretora do Congresso em sessão conjunta e não precisam da sanção do presidente da República.
Apesar de estar fora do texto da PEC, as regras e condições gerais para o auxílio emergencial serão divulgadas nos próximos dias através de uma Medida Provisória (MP). Dentre as novidades que devem vir pela MP estão os valores, quando o benefício começará a ser pago, bem como quem terá direito.
A PEC estabelece que o governo poderá utilizar até 44 bilhões em despesas que não ficarão sujeitas à regra do teto de gastos desse ano, que termina que as despesas de um ano devem ser iguais às do ano anterior, corrigidas apenas pela inflação, ou à regra de ouro, que impede o governo de se endividar para custear despesas que não sejam investimentos.
Com a nova liberação a expectativa é de que o auxílio emergencial seja pago para apenas um membro da família, com um valor médio de R$ 250 e por quatro meses. No caso de mulheres com filhos, as chamadas famílias monoparentais, terão direito a uma cota 50% mais alta que o valor médio, ou seja vão receber R$ 375. No caso das famílias com um único integrante, o valor será de R$ 175.
A proposta aprovada, além de possibilitar a volta do pagamento do auxílio emergencial, traz dispositivos para evitar o descontrole das contas públicas.
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