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A etapa inicial do trabalho de arrolamento administrativo de bens dos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), feito pela Secretaria da Fazenda (Sefaz-BA) como parte das ações de intensificação do combate à sonegação, já identificou 11 empresas com débitos que chegam a R$ 54,6 milhões.
Estabelecido no Decreto nº 15.158/14, o cálculo do arrolamento considera o valor total do passivo da empresa devedora com o Fisco estadual. O objetivo é assegurar que os bens permaneçam garantindo a dívida, mesmo que, no decorrer do processo de cobrança, sejam vendidos a terceiros como estratégia para burlar o cumprimento das obrigações tributárias e frustrar a recuperação do crédito.
O arrolamento já é utilizado pela Receita Federal do Brasil e, na Bahia, tem amparo na Lei Estadual nº 12.620/12. Realizado pela Gerência de Cobrança da Sefaz-BA, o trabalho teve início em junho de 2014, com a identificação das empresas baianas que possuem débitos tributários com o Fisco Estadual acima de R$ 500 mil, inscritos ou não em dívida ativa.
Após essa etapa, as equipes de fiscalização buscaram os dados referentes ao patrimônio líquido desses contribuintes, para verificar se o débito era superior a 30% do patrimônio - condição necessária para o arrolamento, prevista pelo decreto que regulamentou esta ação.
De acordo com o secretário da Fazenda, Manoel Vitório, o arrolamento administrativo de bens é um dos projetos que integram a agenda estratégica do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que tem a coordenação da Sefaz-BA e reúne ainda a Secretaria da Segurança Pública (SSP), o Ministério Público Estadual (MPE), a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e o Tribunal de Justiça (TJ).
A agenda prevê novas medidas que irão ampliar os mecanismos para regularização de dívidas, o controle eletrônico e o cerco à sonegação fiscal no Estado.
O secretário lembra que a Sefaz-BA está inserida em uma nova realidade de uso de dados digitais dos contribuintes, por intermédio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), e que este novo perfil de atuação é a base de iniciativas como o arrolamento de bens.
"A tecnologia é fundamental. Estamos utilizando as informações do Sped para realizar batimentos e malhas fiscais. Com a Escrituração Contábil Digital (ECD), temos como checar e gerir informações como o patrimônio líquido dos contribuintes com dívidas acima de R$ 500 mil". (Jornal da Midia)
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