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MEI: o que acontece se não pagar o parcelamento das dívidas?

MEI: o que acontece se não pagar o parcelamento das dívidas?

14/11/2021 às 20h00 Atualizada em 14/11/2021 às 23h00
Por: Ana Luzia Rodrigues
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Ser um empreendedor nem sempre é uma tarefa fácil. Empecilhos acontecem quando menos esperamos e cumprir com as obrigações tributárias podem acabar ficando para depois. A consequência é ter que pagar multas ou parcelar o valor da dívida.

Uma vez realizada a negociação de parcelamento, pode ser que haja arrependimento. O que fazer nessas horas? É possível cancelar o parcelamento? Vamos explicar.

Como regularizar seus débitos?

A emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagamento e o pedido de parcelamento podem ser feitos diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS, que corresponde a 5% do valor do mínimo, também pode ser emitido pelo Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS. 

Para os empreendedores que fizeram o parcelamento, mas deixaram de pagar o DAS referente à primeira parcela, a negociação será considerada sem efeito. 

O que acontece se o MEI não pagar?

O MEI pode desistir do parcelamento a qualquer tempo. A desistência encerra o parcelamento. Os débitos não regularizados terão prosseguimento na cobrança e envio para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Mas, caso o parcelamento tenha sido validado mediante ao pagamento da primeira parcela, o sistema não permitirá outro pedido de parcelamento no mesmo ano. 

Além disso, o empreendedor será cobrado na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, também sofrerá as seguintes penalizações:

  • Perder a qualidade de segurado no INSS e, com isso, deixar de usufruir dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença, por exemplo; 
  • Ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado;
  • Ser excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios; 
  • Dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Nos casos daqueles que já estejam inscritos na Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado via Documento de Arrecadação Simples da Dívida Ativa da União. 

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