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O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) trouxe novas mudanças o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, de modo a evitar possíveis problemas na Justiça quanto ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A mudança ocorreu em meio a críticas de diversos parlamentares e especialistas de fora do governo. Como consequência, o Auxílio Brasil — substituto do Bolsa Família — iniciará o pagamento do benefício no valor de R$ 400 até o fim de 2022.
Agora a PEC dos Precatórios está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, onde a base do governo espera a aprovação ainda hoje. Caso a aprovação ocorra, o texto deverá ser novamente aprovado pela Câmara, tendo em vista as alterações realizadas no Senado.
Vale lembrar que para a medida o valer, é necessário a aprovação das duas casas do Congresso, logo, caso alguma das casas realize alteração no texto, como ocorreu no Senado, as mudanças precisam ser reavaliadas pela Câmara dos Deputados.
Com relação a PEC dos Precatórios, a mesma foi definida pelo governo do presidente, Jair Bolsonaro, como uma medida saneadora para bancar os gastos com o novo Auxílio Brasil.
A PEC traz uma série de mudanças nas regras para o pagamento de precatórios e o controle de gastos. Como consequência o governo terá uma folga de R$ 106,01 bilhões no Orçamento do ano que vem, para viabilizar o novo programa social.
A folga no orçamento para 2022 permitirá que o governo pague o Auxílio Brasil no valor de R$ 400 no respectivo ano, contudo, para os anos seguintes não há previsão de uma fonte que banque os valores do benefício, o que até o momento inviabiliza os pagamentos do Auxílio Brasil em R$ 400 para além de 2022.
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