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Qual o prazo prescricional para a compensação de créditos previdenciários?
Qual o prazo prescricional para a compensação de créditos previdenciários?
27/07/2017 às 13h32
Atualizada em 27/07/2017 às 16h32
Por:
Ricardo
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Foto: Reprodução
O prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de sentença judicial é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o crédito. Bases:
Parecer Normativo RFB n.º 11, de 19 de dezembro de 2014
; Solução de Consulta n.º 382 – Cosit, de 26 de dezembro de 2014 e
Solução de Consulta Disit/SRRF 3.007/2017.
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