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MEI: conheça as regras e vantagens e veja as mudanças que estão previstas para 2023

MEI: conheça as regras e vantagens e veja as mudanças que estão previstas para 2023

06/01/2023 às 23h46 Atualizada em 07/01/2023 às 02h46
Por: Jorge Roberto Wrigt
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Muitas pessoas desejam trabalhar por conta própria, ter seu próprio negócio. Segundo um relatório do Sebrae, divulgado em março de 2022, informa que quase metade da população (46%) gostaria de empreender.

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Porém, 57% dos empreendedores ganham menos de três salários mínimos, ou seja, o equivalente a R$ 3.636. Pensando nisso, foi aprovado em 2008 a lei que facilita o empreendedorismo, através da oportunidade de formalizar um Microempreendedor Individual (MEI). 

Regras para ser MEI

  • Para se formalizar como MEI é necessário ter um faturamento anual de 81 mil. Sendo probido ser sócio ou ter um sócio em outra empresa.
  • O MEI pode contratar um empregado que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
  • O Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a benefícios sociais como aposentadoria, salário-maternidade e auxílio-doença.

O microempreendedor individual pode esperar mudanças para este ano, dentre elas o aumento da DAS e a mudança no nome empresarial.

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Aumento do limite de faturamento

Está tramitando no Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar (PL-108/2021) que atualiza o teto de faturamento exigido para ser MEI. A previsão é que o limite de faturamento salte de R$ 81.000 para R$ 144.000 anuais. Além disso, o texto também cria espaço para correção anual destes valores de acordo com a inflação.

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Mudança de nome empresarial

Atualmente, para abrir o MEI, é adotado  o padrão de usar o nome completo do titular seguido do número de CPF como nome empresarial. Portanto, a partir de 2023, o CPF será substituído pelo CNPJ.

Aumento do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) corresponde a 5% do valor do salário-mínimo vigente acrescido do ICMS e do ISS. Assim, com o aumento do salário mínimo para R$ 1.320, o valor da DAS deve subir para R$ 66,00.

MEI Caminhoneiro

No governo do presidente Jair Bolsonaro, foi criado, em 2022, o “MEI Caminhoneiro”, que permite que os Transportadores Autônomos de Cargas se registrem como Microempreendedor Individual e faturem até R$ 251,6 mil ao ano. Isso significa, que quem já é MEI pode migrar para o formato MEI Caminhoneiro.

Emissão de nota fiscal via celular

A partir deste ano, também será possível a emissão de Nota Fiscal por meio de um aplicativo de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e). O MEI poderá emitir a nota fiscal via celular. O aplicativo também permitirá a realização de consulta aos documentos já lançados e a checagem de eventuais registros ainda não transmitidos.

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Novidades no aplicativo do MEI

Todo microempreendedor individual tem acesso ao ambiente de Domicílio Tributário Eletrônico (DTE). Ele é uma espécie de canal oficial de comunicação entre a Receita e o empresário. É neste contexto que, para este ano, há a previsão do ambiente ser incorporado ao aplicativo MEI da Receita Federal. Desta forma, a ferramenta ficaria mais completa e com canais de comunicação mais efetivos. Contudo, a data para tal atualização ainda não foi definida.

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Quais as vantagens em ser MEI?

  • Não há custos para a formalização.
  • Pagamento de tributos mensal consideravelmente baixo e com valor fixo.
  • Sem burocracias para abrir uma empresa.
  • Permite a emissão de notas fiscais.
  • Dá acesso a muitos direitos trabalhistas da previdência social, como licença-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria.
  • Linhas de crédito facilitadas.
  • Não precisa que a empresa seja vinculada a um contador, apesar de relevância desse serviço para o dia a dia de um negócio
  • A declaração anual de MEI é fácil de entregar.
  • Para quem pode abrir MEI, há sempre o apoio do Sebrae, que disponibiliza cursos sobre negociação e muito mais sobre o empreendedorismo.

Mas também existem as desvantagens em se formalizar como MEI, entre elas:

  • O MEI não poderá abrir filiais do modelo de negócio.
  • Terá que respeitar limite de faturamento.
  • Ter um número limitado de colaboradores é, pela regra atual, apenas 1 empregado.
  • Mesmo que não obtenha faturamento em algum mês, o pagamento de DAS é obrigatório.
  • Possibilidade de se aposentar apenas com 1 salário-mínimo.
  • Caso seja empresa física, o tempo para liberação de alvará pode ser demorado.
  • Quais os documentos solicitados para ser MEI?
  • Para você se formalizar como MEI precisará ter em mãos a seguinte documentação:
  • CPF;
  • Título de eleitor;
  • CEP residencial e do local onde a atividade será exercida (é preciso verificar junto à prefeitura local se o negócio pode ser exercido no endereço escolhido);
  • Número das duas últimas declarações do Imposto de Renda;
  • Número de celular.

Como se formalizar como MEI?

Veja o passo-a-passo para se formalizar como MEI:

  • Acesse o Portal do Empreendedor;
  • Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
  • Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha;
  • Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato;
  • Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial;
  • Confira todos os dados informados;
  • Preencha as declarações solicitadas;
  • Finalize a sua inscrição.
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