Quem receber o ADE terá 30 dias para quitar os débitos. O acerto pode ser feito à vista, por meio de parcelamento ou de compensação com créditos tributários. Se as pendências forem regularizadas dentro do prazo, a exclusão será cancelada automaticamente. Do contrário, a empresa será excluída do regime simplificado. Nesse caso, o desenquadramento começa a valer a partir de 1º de janeiro.
Acessado pelo portal do Simples Nacional, o DTE-SN é uma plataforma de comunicação eletrônica para recebimento de notificações, intimações e outros atos administrativos emitidos pela SRF. Qualquer comunicado feito por meio dela será considerado automaticamente recebido – e válido para todos os efeitos legais – após 45 dias de sua postagem.
Dessa forma, o empresário deve se habituar a consultar sua caixa postal regularmente para evitar problemas. Arabello
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