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Projeto isenta agricultor familiar, pescadores e famílias de baixa renda do IPI na compra de celular

Projeto isenta agricultor familiar, pescadores e famílias de baixa renda do IPI na compra de celular

28/03/2023 às 17h33 Atualizada em 28/03/2023 às 20h33
Por: Gabriel Dau
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Imagem por @freepik / freepik
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O Projeto de Lei 655/23 isenta o agricultor familiar, o pescador profissional e as famílias de baixa renda do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um celular e de um computador pessoal, por família, a cada três anos.

O texto em análise na Câmara dos Deputados também prevê o custeio de eventual tarifa cobrada para conexão à internet.

O autor, deputado Marcelo Queiroz (PP-RJ), acredita que a medida vai “diminuir a brecha digital” entre o campo e as cidades brasileiras, com melhoria na qualidade de vida e no acesso a bens, serviços e informação.

Leia mais: Códigos Da TIPI Foram Modificados Para Adequação À Nomenclatura Comum Do Mercosul 

Pela proposta, caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) definir o limite do preço de venda do aparelho ao qual se aplicará o subsídio, bem como as demais condições exigidas para que o consumidor receba o benefício.

Tramitação

O projeto será enviado para discussão e votação nas comissões permanentes da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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