16°C 30°C
Uberlândia, MG
Publicidade

Comissão aprova projeto que regulamenta vistoria em imóveis alugados

A proposta ainda será analisada na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

15/04/2024 às 13h54
Por: jornalcontabil Fonte: Agência Câmara
Compartilhe:
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados
Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a vistoria em imóveis alugados, com orientações para locadores e locatários. O texto insere dispositivos na Lei do Inquilinato .

Continua após a publicidade

A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), para o Projeto de Lei 727/23 , do deputado Paulo Litro (PSD-PR). “Houve necessidade de adequar alguns termos para que a futura lei seja clara e precisa”, disse o relator.

Atualmente, o locador já é obrigado a fornecer ao locatário, caso este solicite, uma descrição minuciosa do estado do imóvel no momento da entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes.

Conforme o substitutivo aprovado, a vistoria de imóvel alugado deverá ainda:

  • ser acompanhada de fotografias, vídeos ou outras imagens comprobatórias;
  • ser realizada pelo locador ou por seu terceiro contratado, ficando a cargo do locador o pagamento de eventuais honorários específicos;
  • ser acompanhada pelo locatário ou por seu procurador, caso deseje e manifeste a intenção, devendo ocorrer agendamento prévio de dia e hora;
  • ser anexada ao contrato de locação e assinada por ambas as partes; e
  • prever prazo de cinco dias, contados da assinatura do contrato, para contestação do locatário.

“Muitas vezes, o imóvel alugado é recebido ou devolvido em estado deplorável de conservação, tornando pesarosa a comunicação entre as partes e a resolução dos problemas decorrentes”, disse o deputado Paulo Litro, autor do projeto.

Continua após a publicidade

Próximo passo
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
500 caracteres restantes.
Comentar
Mostrar mais comentários
Uberlândia, MG
21°
Tempo limpo

Mín. 16° Máx. 30°

20° Sensação
2.18km/h Vento
45% Umidade
0% (0mm) Chance de chuva
06h33 Nascer do sol
05h45 Pôr do sol
Sáb 30° 17°
Dom 31° 17°
Seg 31° 17°
Ter 30° 17°
Qua 30° 17°
Atualizado às 20h07
Publicidade
Publicidade
Economia
Dólar
R$ 5,10 +0,00%
Euro
R$ 5,56 +0,00%
Peso Argentino
R$ 0,01 -0,55%
Bitcoin
R$ 361,890,70 0,00%
Ibovespa
128,150,71 pts -0.1%
Publicidade
Publicidade