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Projeto prevê pagamento de motorista de aplicativo com base em distância percorrida

Regulamentação do trabalho de motorista de aplicativo também é tema de projeto do governo em análise na Câmara

16/04/2024 às 13h25
Por: jornalcontabil Fonte: Agência Câmara
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Mario Agra / Câmara dos Deputados
Mario Agra / Câmara dos Deputados

O Projeto de Lei Complementar 22/24 permite que a remuneração mínima do motorista de aplicativo seja estipulada por distância percorrida mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

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O autor do projeto, deputado Hildo do Candango (Republicanos-GO), critica a remuneração baseada em horas trabalhadas. “Muitos trabalhadores têm que realizar jornadas maiores para alcançar a remuneração mínima, mesmo percorrendo distâncias significativas no decorrer do dia”, observa o parlamentar.

Ele ressalta, no entanto, que a proposta deixa a cargo de negociação entre as empresas e os trabalhadores a forma de remuneração.

Projeto do governo
A Câmara também analisa um projeto do governo ( PLP 12/24 ) que regulamenta o trabalho de motoristas de aplicativos. O objetivo do texto do Executivo é garantir um pacote de direitos trabalhistas e previdenciários sem interferir na autonomia dos motoristas escolherem horários e jornadas de trabalho.

A remuneração mínima para os trabalhadores, pelo projeto do governo, foi fixada em R$ 32,10 por hora trabalhada, entendida como o período das corridas e não aquele “em espera”. Desse total, R$ 8,03 são referentes aos serviços prestados. Os outros R$ 24,07 serão para cobrir custos (celular, combustível, seguro, etc).

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Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.

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