Novo PAC: senadores pedem mais rapidez no repasse de recursos

Em audiência pública realizada na Comissão de Infraestrutura (CI) neste terça-feira (23), senadores questionaram prazos para transferências de recursos da União para estados e municípios que são processados pela Caixa Econômica Federal. O debate recebeu representantes da Caixa e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para discutir obras do novo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo federal, lançado em 2023. A reunião atendeu ao requerimento (REQ) 74/2023 do senador Confúcio Moura (MDB-RO), presidente do colegiado.

Segundo o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), a legislação estabelece um limite de até 540 dias para os trâmites administrativos de uma obra executada por estado ou município com recursos da União. Para ele, o tempo é longo e gera prejuízo na entrega de resultados.

— Se nós imaginarmos que um administrador tenha em uma análise limite de 540 dias, são quase dois anos para você entregar uma obra de maior vulto. É possível que ele não entregue uma única obra. Não dá tempo para que seja executado aquilo que propõe um gestor eleito. [Esse é] um fundamento utilizado comumente por aqueles que defendem a permanência do instituto da reeleição — disse o senador, que apontou o impacto nas discussões sobre fim da reeleição no âmbito da reforma eleitoral, que tramita como projeto de lei complementar (PLP) 112/2021 .

Os senadores Zequinha Marinho (Podemos-PA) e Fernando Farias (MDB-AL) também afirmaram que recebem reclamações de prefeitos de que há demora nos trâmites da Caixa.

A Caixa é a instituição financeira oficial responsável por gerir o contrato e repassar os recursos feitos pela União aos entes federativos, exigência feita pelo Decreto 11.531, de 2023 . Nas obras do PAC aprovadas para 2024, R$ 13,1 bilhões poderão ser executados pelos estados, Distrito Federal ou municípios, o que corresponde a 24% do total, segundo o Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop) do governo federal.

Mudança na legislação

O superintendente de Serviços do Governo da Caixa, Flávio Gavazza, afirmou que a Caixa já apresentou proposta ao Planalto para diminuir o prazo e criar novos limites específicos para obras do PAC. Para ele, o problema está na legislação, e não na gestão da Caixa.

— [Prazo de até] 540 dias não é nada razoável [...] A morosidade representa muito mais na regra que é observada do que na Caixa propriamente […] Nós já apresentamos [sugestões] ao Ministério da Gestão e da Inovação [em Serviços Públicos] para ajustes tanto na Portaria 33 [de 30 de agosto de 2019], que regulamenta o orçamento geral da União, quanto para uma potencial construção de uma regulamentação específica do PAC [...] A meta [de prazo] para análise nossa é três meses no máximo entre abertura do processo licitatório e contrato. Isso depende dessa regulamentação.

Segundo ele, os processos podem ser concluídos antes do prazo, mas o planejamento dos gestores públicos costuma deixar para o final os itens mais complexos.

— [Muitas vezes] o prefeito acaba priorizando aquele recurso que ele tem mais facilidade para utilizar e deixa por último aquele que é mais complexo, que tem um grau de informações maiores a serem prestadas. Então ele acaba postergando a apresentação de documentos e acaba consumindo esse prazo, que é demais — disse Gavazza.

Prestação de contas

A senadora Janaína Farias (PT-CE) afirmou que os prefeitos se preocupam com a responsabilização por irregularidades constatadas pelos tribunais de contas diante dos muitos documentos apresentados.

Em resposta, Gavazza concordou que há requisitos que geram pouco ou nenhuma anulação de riscos e que precisam ser revistos. Segundo ele, já houve simplificação do processo de contratações relacionadas a creches e escolas de educação infantil. O representante da Caixa ainda apontou que os repasses da União terão mais transparência em todo o processo por meio do site Transferegov, que centralizará todo o processo e permitirá maior controle dos tribunais de contas e da sociedade.

— Esse PAC, diferentemente do passado, tem um sistema único de acompanhamento dos repasses, que é a plataforma do governo federal. Qualquer pessoa pode acessar a plataforma e pode verificar o status da operação com quem ela está, se ela está com o Ministério, se ela está com o ente, se ela está com a Caixa, como é que está a situação financeira da proposta… — afirmou o superintendente.

Financiamento do PAC

Diretor de Planejamento e Estruturação de Projetos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Nelson Barbosa afirmou que a maior parte dos financiamentos de bancos públicos em obras do PAC são do BNDES. Serão R$ 270 bilhões até 2026, cerca de 61% dos investimentos dos bancos públicos.

Segundo ele, a instituição acessa valores do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como previsto na Constituição Federal, e tem grandes de aportes. Com isso, o banco pode fazer financiamentos de até 30 anos com segurança. Nelson Barbosa também apoiou que a estatal acesse novos recursos por meio da emissão de títulos por bancos de desenvolvimento, que é assunto do projeto de lei (PL) 6.235/2023, que tramita na Câmara dos Deputados.

— A gente tem o crescimento do FAT, continua sendo a nossa principal fonte, cresce em média R$ 20 bilhões por ano. Para que a gente possa apoiar o PAC e outras iniciativas a gente [também] precisamos, do nosso lado, captar, ter recursos que não dependem somente do Tesouro [Nacional]. Nós propomos a criação da “letra de crédito do desenvolvimento”, que seria um título doméstico só para banco de desenvolvimento. Aí [os bancos de desenvolvimento] podem eles mesmos captar no mercado — disse Barbosa Filho.

Novo PAC

Segundo o diretor do BNDES, entre 2023 e 2026 o governo federal prevê R$ 1,7 trilhões em despesas para o novo PAC. O eixo que mais receberá investimento é o de “cidades sustentáveis e resilientes” (R$ 609,7 bi), seguido de “transição e segurança energética” (R$ 540,3 bi) e de “transporte eficiente e sustentável” (R$ 349,8 bi). Segundo ele, o tema de sustentabilidade é uma das principais novidades do programa.

— Outra diferença do PAC 3 para o PAC 1 e 2 [lançados em 2007 e 2011, respectivamente] é uma ênfase muito maior em Parcerias Público-Privadas e concessões. E também em infraestrutura verde, floresta, recursos de rios, lagos e oceanos e infraestrutura social, [como] saúde, educação e segurança pública — disse.

Ao questionar as obras previstas para o estado de Mato Grosso, o senador Jayme Campos (União-MT) apontou a importância das rodovias e outras obras do gênero para a economia.

— Sabemos que a infraestrutura logística é crucial para competitividade econômica de Mato Grosso, principalmente no que diz respeito ao escoamento da nossa safra agrícola.

Nem todos os recursos a serem usados no PAC até 2026 são do Orçamento da União, que deve desembolsar R$ 371 bi no total, segundo Barbosa. O setor privado (R$ 612 bi), as empresas estatais (R$ 340 bi) e bancos públicos (R$ 440 bi) também custearão os investimentos.