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A projeção de encerrar o ano com um déficit primário em torno de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) não será concretizada. O Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento a cada dois meses, revisou para R$ 203,4 bilhões a estimativa de déficit primário para este ano, equivalente a 1,9% do PIB. Esse ajuste ocorre devido às pressões nas contas do governo, principalmente relacionadas à compensação a estados e à recomposição do piso da saúde.
No relatório anterior, divulgado em setembro pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, a previsão de déficit primário estava em R$ 141,4 bilhões. Essa avaliação leva em consideração o critério "abaixo da linha", utilizado pelo Banco Central, o qual é relevante para o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
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Para o exercício de 2023, a LDO estabelece uma meta de déficit primário de R$ 231,5 bilhões, mas o valor efetivo é reduzido para R$ 213,6 bilhões, após algumas compensações da União acordadas com o Supremo Tribunal Federal (STF).
Três fatores fundamentais contribuíram para o aumento na estimativa do déficit primário. O primeiro deles foi a implementação da Lei Complementar 201/2023, que adiantou a compensação de R$ 16,3 bilhões para estados e municípios, com o intuito de compensar as perdas relacionadas à redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis e à diminuição nos repasses do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios.
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O segundo fator foi o dispêndio de R$ 4,3 bilhões destinados à recomposição do piso da saúde. Com a sanção do novo arcabouço fiscal, a fórmula de cálculo voltou a ser baseada em 15% da receita corrente líquida, em conformidade com o modelo vigente antes da adoção do teto de gastos.
Inicialmente, o déficit poderia atingir R$ 21 bilhões, mas uma emenda à Lei Complementar 201/2023, proposta pelo líder do PT na Câmara, Zeca Dirceu (PT-PR), reduziu essa diferença para R$ 4,3 bilhões.
De acordo com a emenda, o montante utilizado para calcular os 15% da Receita Corrente Líquida incide sobre as receitas aprovadas no Orçamento de 2023, não sobre as estimativas atualizadas a cada dois meses pelo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas. Isso resultaria em cerca de R$ 172 bilhões, em vez dos R$ 189 bilhões.
O governo aguarda ainda o desfecho de uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para postergar a vigência do novo cálculo para 2024.
Os dois primeiros elementos conduziriam a projeção do déficit primário para R$ 177,4 bilhões (1,7% do PIB). Já o terceiro fator que impulsionou a estimativa além dos R$ 200 bilhões foi a exclusão de R$ 26 bilhões provenientes de recursos retidos no antigo fundo PIS/Pasep do cálculo das receitas. Ainda que a Emenda Constitucional da Transição tenha facultado ao governo a apropriação dessa receita, o Banco Central a considera como receita financeira, não primária.
Devido ao critério adotado para avaliar o cumprimento da meta de resultado primário, seguindo a metodologia do Banco Central (BC) "abaixo da linha", os Ministérios da Fazenda e do Planejamento optaram por excluir esses R$ 26 bilhões do relatório.
No início do ano, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia projetado um déficit em torno de R$ 100 bilhões para o encerramento de 2023. De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, além do piso da saúde e da compensação aos estados e municípios, quatro fatores influenciaram as estimativas de déficit primário.
O primeiro foi a queda de R$ 9 bilhões na arrecadação federal, decorrente da desvalorização do dólar e da redução da inflação. A diminuição nos preços de mercadorias afeta a arrecadação de tributos vinculados diretamente ao consumo. Ceron esclarece que os R$ 9 bilhões referem-se exclusivamente à revisão da estimativa de receitas para os últimos dois meses do ano, enquanto o impacto total do câmbio e da queda da inflação em 2023 alcança R$ 25,6 bilhões.
O segundo fator foi a redução na estimativa de depósitos judiciais da Caixa Econômica para o Tesouro Nacional. A demora na transferência dos recursos resultará numa queda de R$ 12,6 bilhões, passando de R$ 5 bilhões para este ano, com o restante sendo alocado para 2024.
Além disso, o governo provavelmente encerrará o ano com perdas próximas a R$ 130 bilhões em relação a compensações tributárias, que consistem em descontos no pagamento de tributos futuros de valores que foram pagos a mais no passado. A primeira refere-se à compensação de R$ 80 bilhões relacionada a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
A segunda compensação tributária está relacionada a R$ 46 bilhões em descontos de subvenções (assistência financeira) do ICMS no pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ceron destaca que "são dois eventos de 2017 que estão impactando na arrecadação deste ano".
Esses elementos resultaram na redução de R$ 22,2 bilhões na previsão total de receitas primárias da União. Em contrapartida, a estimativa de despesas primárias foi elevada em R$ 21,9 bilhões, sendo impulsionada principalmente pela assistência a estados e municípios, bem como pela recomposição do piso da saúde.
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