As empresas do Simples Nacional tem menos obrigações legais que as dos outros regimes tributários. Mas mesmo com a dispensa, existem aquelas obrigações que ainda são obrigatórias e o seu não cumprimento pode gerar desde de multas até a exclusão do Simples Nacional.

Você sabe quais obrigações legais se deve cumprir com uma empresa no Simples Nacional? Abaixo listamos as obrigações legais que todo contador deve cumprir e que irão te ajudar a conferir e manter a contabilidade da sua empresa em dia.

DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)

A apuração e geração do DAS no Simples Nacional, caso a empresa fature no mês.

Quando enviar?

Riscos se não cumprir

O que fazer


Mensalmente

 

– Ficará inadimplente;

– Pagará juros e multa de recálculo; 

– Sujeito a exclusão do Simples Nacional.

  • Cobrar do seu contador o envio da
    guia;
  • Solicitar o extrato do Simples

 

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)

Envio da GFIP

Quando enviar?

Riscos se não cumprir

O que fazer


Mensalmente

 

– Não será possível retirar as certidões negativas, nem gerar as guias de pagamento do INSS e do FGTS;

 

– Poder se autuado em uma fiscalizado.

  • Solicitar ao seu contador a guia de GFIP que foi enviada.

Folha de pagamento e encargos com funcionários e pró-labore

Gerar a folha de pagamento e cálculo dos encargos com funcionários e do pró labore

Quando enviar?

Riscos se não cumprir

O que fazer


Mensalmente

– Pagamentos equivocados;

 

– Possível processo por parte do empregador, se o pagamento estiver errado.

  • Solicitar ao contador o resumo do cálculo da folha de pagamento.

Declarações

Envio de declarações para Secretaria da Fazendo (municipal para serviços e estadual para produtos)

Quando enviar?

Riscos se não cumprir

O que fazer


Mensalmente

 

– Fica inadimplente na Secretaria da Fazenda;

 

– Impossibilitado de retirar as certidões negativas;

 

– Pagamento de multa por atraso no envio.

  • Cobrar do contador o recebido de entrega da declaração.

Balanço Patrimonial e DRE

Entrega do Balanço Patrimonial e DRE

Quando enviar?

Riscos se não cumprir

O que fazer


Anualmente, normalmente em março

 

– Não poderá participar de licitações;

 

– Risco de ser autuado quando for fiscalizado.

  • Cobrar do contador

 

DASN (Documento de Anual do Simples Nacional)

 

Elaborar e enviar o DASN

Quando enviar?

Riscos se não cumprir

O que fazer


Anualmente, normalmente em Abril

 

– Pagamento de juros e multas de recálculo;

 

– Exclusão do Simples Nacional

  • Solicitar o recibo do envio da documento

RAIS (Relação Anual de Informações Sociais)

Envio da RAIS

Quando enviar?

Riscos se não cumprir

O que fazer


Anualmente

 

– Pagamento de multa;

 

– O funcionário fica impossibilitado de receber Abono Salarial.

  • Solicitar o recibo do envio da declaração

Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

Envio do CAGED

Quando enviar?

Riscos se não cumprir

O que fazer


Na admissão e demissão de funcionário

 

– Pagamento de multa por funcionário que não foi informado;

 

– Será autuado em uma fiscalização.

  • Solicitar o recibo do envio da declaração

 

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Conteúdo original Marbo Contábil

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