As empresas do Simples Nacional tem menos obrigações legais que as dos outros regimes tributários. Mas mesmo com a dispensa, existem aquelas obrigações que ainda são obrigatórias e o seu não cumprimento pode gerar desde de multas até a exclusão do Simples Nacional.
Você sabe quais obrigações legais se deve cumprir com uma empresa no Simples Nacional? Abaixo listamos as obrigações legais que todo contador deve cumprir e que irão te ajudar a conferir e manter a contabilidade da sua empresa em dia.
Quando enviar? | Riscos se não cumprir | O que fazer Continua após a publicidade |
Mensalmente |
- Ficará inadimplente; - Pagará juros e multa de recálculo; Continua após a publicidade - Sujeito a exclusão do Simples Nacional. |
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Quando enviar? | Riscos se não cumprir | O que fazer Continua após a publicidade |
Mensalmente |
- Não será possível retirar as certidões negativas, nem gerar as guias de pagamento do INSS e do FGTS;
- Poder se autuado em uma fiscalizado. |
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Quando enviar? | Riscos se não cumprir | O que fazer Continua após a publicidade |
Mensalmente | - Pagamentos equivocados;
- Possível processo por parte do empregador, se o pagamento estiver errado. |
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Quando enviar? | Riscos se não cumprir | O que fazer Continua após a publicidade |
Mensalmente |
- Fica inadimplente na Secretaria da Fazenda;
- Impossibilitado de retirar as certidões negativas;
- Pagamento de multa por atraso no envio. |
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Quando enviar? | Riscos se não cumprir | O que fazer Continua após a publicidade |
Anualmente, normalmente em março |
- Não poderá participar de licitações;
- Risco de ser autuado quando for fiscalizado. |
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Anualmente, normalmente em Abril |
- Pagamento de juros e multas de recálculo;
- Exclusão do Simples Nacional |
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Anualmente |
- Pagamento de multa;
- O funcionário fica impossibilitado de receber Abono Salarial. |
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Na admissão e demissão de funcionário |
- Pagamento de multa por funcionário que não foi informado;
- Será autuado em uma fiscalização. |
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Conteúdo original Marbo Contábil
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