Muitos estrangeiros que moram aqui no Brasil tem dúvidas se podem ou não ser MEI. E sim, existe a possibilidade de estrangeiros abrirem MEI.
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Quando estrangeiros podem se tronar MEI?
Os estrangeiros residentes legalmente no Brasil, ou seja, com visto permanente também podem se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI).
Mas além de estar legalmente no Brasil é necessário cumprir alguns requisitos necessários para se formalizar como microempreendedor individual:
- ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil;
- não ser dono, sócio ou administrador de outra empresa;
- ter, no máximo, um funcionário com remuneração de um salário mínimo.
Documentações necessárias para abrir um MEI estrangeiro
Para abrir um MEI estrangeiro é necessário informar o país de origem e fornecer o número de um destes documentos:
- Carteira nacional de registro migratório;
- Documento provisório de registro nacional migratório;
- Protocolo de solicitação de refúgio.
Vantagens do MEI para estrangeiros
- Ter um CNPJ com custos menores;
- Abrir uma conta jurídica;
- Poderá emitir nota fiscal;
- A taxa de tributos tem um custo mensal fixo – é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
- Acesso a serviços bancários como crédito;
- Acesso gratuito ao apoio técnico do SEBRAE;
- Garantia de aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e, ainda, pensão familiar em caso de morte.
- Salário-maternidade: 10 meses de contribuição;
- Auxílio-doença: 12 meses de contribuição;
- Auxílio-reclusão: 24 meses de contribuição;
- Pensão por morte: 24 meses de contribuição;
- Aposentadoria por invalidez: 12 meses de contribuição;
- Aposentadoria por idade: 180 meses de contribuição.
Como se tornar MEI?
- Acesse o Portal do Empreendedor
- Clique em “Quero ser MEI” e, em seguida, em “Formalize-se”
- Crie uma conta “gov.br” ou acesse com o seu CPF, caso já tenha
- Siga as instruções em tela. Nessa etapa, serão solicitados os seus dados pessoais, tais como número de RG e CPF, número da declaração do Imposto de Renda, endereço residencial e telefone de contato
- Defina as atividades que serão exercidas, o nome fantasia da sua empresa e informe o local de onde irá trabalhar, por exemplo, de casa, via internet, em um endereço comercial etc
- Confira todos os dados informados, preencha as declarações solicitadas e finalize a sua inscrição.
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