Pelo texto, o serviço de denúncias de fraudes trabalhistas e previdenciárias deverá ser regulamentado pelo Ministério do Trabalho
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei
4766/16, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que cria o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador, para combater fraudes praticadas contra direitos de trabalhadores, aposentados e pensionistas. Segundo a autora, além de lesar direitos dos trabalhadores, as fraudes prejudicam a arrecadação e também o desenvolvimento de políticas públicas. Na opinião do relator na comissão, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a grande maioria dos empregadores respeita as regras existentes, “mas ainda há muitos trabalhadores cujos direitos são desrespeitados, o que faz com que tenhamos a necessidade de criar meios para fiscalizar esses casos”, disse Almeida. Pelo texto, o funcionamento do serviço deverá ser regulamentado pelo Ministério do Trabalho. “Nos parece a medida mais adequada, uma vez que cabe a esse ministério, por intermédio de suas superintendências regionais, fiscalizar as relações trabalhistas”, completou.
Tramitação A proposta tramita em
caráter conclusivo e em
regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte: Câmara dos deputados
