A revisão do FGTS não é golpe

Muito vem sendo noticiado sobre golpes envolvendo o saque do auxílio emergencial, saques do abono salarial do PIS e do próprio Fundo de Garantia através da internet e pelo WhatsApp.

Com isso, infelizmente, muita gente começa a confundir esses golpes com o pedido de revisão da correção monetária do FGTS, que também vem recebendo muito destaque nas notícias, artigos e postagens na internet, uma vez que ele atende a milhões de brasileiros.

É importante esclarecer que não há possibilidade de golpe em relação à tese da correção monetária do FGTS, porque o benefício ainda nem foi julgado pelo STF. Trata-se de um pedido, uma ação, e só pode ser obtido na Justiça que por sua vez só fará o pagamento após a decisão e para a pessoa titular do direito.

Esta tese da revisão da correção monetária do FGTS no STF é a mais importante para o trabalhador brasileiro. A Advocacia Geral da União estima em até 295 bilhões de reais o benefício total para os trabalhadores.

Podemos citar serviços que são seguros para o cálculo da revisão do FGTS voltados tanto para o cidadão comum, quanto para advogados e profissionais da área.

Se você quer calcular a sua revisão, acesse o LOIT FGTS em https://fgts.loitlegal.com.br

Se você é advogado e quer calcular para seus clientes, acesse o ELI FGTS em https://fgts.elibot.com.br

Estes serviços não solicitam senha de acesso à Caixa, apenas recebem os extratos dos interessados e executam o cálculo em questão de segundos. A empresa criadora, TIKAL TECH (www.tikal.tech) explica que já foram calculados mais de R$ 500 milhões em revisões nas plataformas, ajudando milhares de brasileiros a buscar o direito.

O que é a revisão do FGTS?

A tese é a inconstitucionalidade da TR para a correção monetária das contas vinculadas do FGTS e não apresenta uma grande complexidade para que seja compreendida pelo cidadão comum. as contas de FGTS são corrigidas pelo mesmo índice da caderneta de poupança que é baseado na TR -  Taxa  Referencial de Juros e não em um índice de inflação como é o IGPM ou o IPCA.

É que a TR não é feita para medir a inflação que aumenta os preços, o que só pode ser examinado após uma coleta de informações em um certo período. a TR não faz esta coleta de informações do aumento de preços e portanto não é capaz de corrigir a inflação que o trabalhador sabe bem como funciona com o encarece mento de todos os itens e bens necessários à sobrevivência.

A discussão da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade é se é constitucional o FGTS ser corrigido por um índice que não é propriamente um índice de inflação, mas uma taxa de juros.

São mais de 70 milhões  de trabalhadores que podem se beneficiar desta tese nas suas contas de FGTS e a possibilidade de atender a todos eles só pode ser atingida por meio da tecnologia

E porquê você teria vantagem em ajuizar esta ação?

As vantagens de se ajuizar ações individuais de revisão do FGTS antes do julgamento da ADI 5090 são conhecidas.

Com a ação individual marca-se o início da contagem do prazo prescricional para o pedido retroativo, o que não aconteceria para quem não entrou com a ação, e as correções posteriores podem ser até maiores do que os limites de alçada dos Juizados Especiais Federais.

Além disso, os juros de mora passam a correr em favor do trabalhador desde o ajuizamento, e sobretudo o ajuizamento individual oferece uma expectativa mais sólida de proteção contra a modulação.

Modulação é o nome técnico para a limitação dos efeitos de declaração de inconstitucionalidade exclusivamente para o futuro, ou seja, sem efeitos retroativos.

Uma vez que o Min. Roberto barroso do STF determinou a suspensão de todas as ações ajuizadas sobre a revisão do FGTS, à espera do julgamento da ADI 5090, é intuitivo que, como em casos semelhantes de modulação, o Supremo Tribunal Federal venha a dar um tratamento específico para quem ajuizou a ação antes do julgamento, já que nas ações individuais não é possível modular o efeito da sentença e o cidadão poderia ter vencido a ação se ela não tivesse sido suspensa.

E ajuizar esta ação não é difícil. Não se pagam custas e a ação pode ser ajuizada nos Juizados Especiais Federais sem advogado, mas sempre somente sob sua responsabilidade. Sendo derrotada a tese no STF, não se pagam honorários.

Então, quem concede seu benefício é a justiça, se o Supremo Tribunal Federal julgar em favor da tese.  Não se trata de fazer um saque como o Auxílio Emergencial, ou o abono ou o PIS. O crédito ainda será concedido, e é possível até mesmo não existir, caso o STF não julgue a TR inconstitucional.

Qual o papel da tecnologia na revisão do FGTS?

Em outros tempos, o procedimento para a revisão do FGTS poderia ser tão custoso e complicado que não seria interessante para boa parte dos trabalhadores. Seria necessário a contratação de peritos em cálculos para pegar todo o histórico da vida do trabalhador e recalcular toda evolução dos saldos depositados nas contas vinculadas na Caixa, além de contar com um advogado especializado para dar entrada no processo ou ir pessoalmente ao Juizado para protocolar o pedido.

A tecnologia da computação em nuvem permite que um cidadão pela internet a partir do seu computador ou mesmo do celular remeta seu extrato de FGTS e obtenha gratuitamente a estimativa de seu benefício.

Os serviços o LOIT FGTS e ELI FGTS fazem o trabalho que seria demorado e custoso em questão de segundos e sem custo, fornecendo o valor calculado do benefício. Com o valor em mãos, caso se decida por entrar com o pedido e ajuizar a ação, é possível comprar o KIT de informações com a planilha completa de cálculo e o modelo de requerimento.

O procedimento junto à Justiça pode ser feito pela internet sem necessidade de deslocamento do cidadão. É possível que seja feito com ou sem advogado, nos Juizados Especiais Federais, até o limite de 60 salários mínimos.

As ações propostas, com ou sem advogado, serão suspensas até o Supremo Tribunal Federal decidir a tese, e se ela for vitoriosa, você terá uma sentença judicial a seu favor.

Todos esses fatos levam a diferenciar a tese da revisão do FGTS dos golpes de internet. Afinal, quem daria um golpe para obter um dinheiro que ainda não existe?

Portanto, a recomendação segue sendo de entrar com os pedidos o mais rapidamente possível de forma a garantir maiores chances de obter o benefício integral de todos os valores a serem corrigidos.

Como exemplo, um trabalhador com 10 anos de carteira e salário médio de R$ 2 mil pode receber valores superiores a R$ 5 mil, ou salários médios de R$ 8 mil podem receber valores que passam dos R$ 20 mil.