Atenção! Veja como regularizar débitos em atraso do MEI

O parcelamento MEI nada mais é do que um acordo de dívidas para pagamento dos DAS em aberto, ou seja, a contribuição mensal do microempreendedor individual. A dívida também pode ser antiga e a empresa fica em situação de dívida ativa.  Mas, não se preocupe, pois é possível parcelar esses débitos.

O MEI é uma sigla para Microempreendedor Individual, que consiste em um programa criado pelo Governo em 2009, com o objetivo de regularizar a situação de pessoas que trabalham de forma autônoma e pequenos empreendedores. 

O limite de faturamento anual de uma empresa cadastrada no MEI é de R$81 mil. Assim, quando o empreendedor ou autônomo se cadastra no MEI, ele passa a ter um CNPJ e o acesso à Previdência Social. Mas, por outro lado, tem suas obrigações também que inclui um pagamento mensal.

Contudo, você sabia que manter essa contribuição mensal em dia é uma forma de garantir o uso dos benefícios do MEI? Vantagens como aposentadoria, auxílio-maternidade, auxílio-doença, dentre outras, não poderão ser usufruídas se você estiver com débitos.

Portanto, se você possui algum boleto mensal (DAS - Documento de Arrecadação do Simples) do MEI atrasado ou até mesmo vários, é preciso o quanto antes buscar a regularização.  Para um MEI manter seu CNPJ ativo, ele deve cumprir algumas obrigações. Se o débito for com a Receita Federal, também há a possibilidade de negociar.

Para te ajudar, nós vamos te ensinar como realizar o parcelamento dos seus impostos atrasados, para não arriscar perder o seu CNPJ MEI.

Acompanhe a leitura!

Qual é o prazo para regularização do MEI?

A dívida do MEI pode ser regularizada a qualquer momento, já que não existe um prazo final para que o acerto seja feito. O que acontece é que, dependendo do tempo de dívida, a forma de regularizar as pendências mudam, as consequências podem ser mais sérias e isso pode até mesmo custar o seu CNPJ.

Os débitos posteriores ao ano de 2017 podem ser regularizados através do Portal Simples Nacional, enquanto as dívidas anteriores ao prazo passaram a ser incluídas na Dívida Ativa da União, podendo ser cobradas judicialmente, com juros e outros encargos definidos pela legislação.

Leia também: Simples Nacional e MEIs: Veja o novo prazo para renegociar dívidas ativas com a União

Regularizar dívidas posteriores a 2017

Neste caso, siga o passo a passo abaixo:

1. Entre no Portal do Simples Nacional;
2. Acesse o Programa Gerador de DAS (PGMEI), utilizado para emitir todas as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
3. Emita o DAS correspondente ao valor em atraso (você pode optar por reunir todas as cobranças anteriores em apenas uma guia ou realizar o parcelamento do débito).
4. Realize o pagamento, em qualquer banco, do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até a data de vencimento da nova cobrança.
5. Pronto: assim que o pagamento da dívida for processado, o CNPJ da empresa é regularizado.

Regularizar a Dívida Ativa da União

Neste caso, são dívidas anteriores a 2017. O débito em aberto inscrito na Dívida Ativa da União deve ser quitado através da emissão do DAS-DAU (documento específico para dívida ativa da união):

1. Acesse o Portal Regularize;
2. Clique na opção “Emitir Guia de Pagamento”.
3. Escolha a opção "Emitir DARF/DAS parcial ou integral”.
4. Insira o CNPJ da sua empresa e o número da inscrição.
5. Emita a DAS-DAU com o valor total do débito ou faça o parcelamento da dívida.
6. Realize o pagamento da guia de arrecadação dentro do prazo informado no documento.

Regularizar o MEI atrasado

O MEI paga seus impostos mensalmente por meio do DAS, o valor pode desse documento pode chegar até R$ 66,60 mensais (em 2022). 

Se você tem muitos débitos acumulados no seu MEI, nós vamos te ensinar como realizar o parcelamento desses débitos, para você permanecer com seu CNPJ ativo.

Veja a seguir como realizar o parcelamento do seu MEI:

• Acesse o site do Simples Nacional;
• Acesse a área “Simei Serviços”;
• Desça a sua tela até a área de “Parcelamento”, procure por “Parcelamento – Microempreendedor Individual”, clique na chave de acesso que fica ao lado;
• Preencha seus dados (CNPJ, CPF e o código de acesso); 
• Depois disso, solicite o parcelamento do seu MEI;
• Confirme a operação.

Leia também: MEI, saiba como fazer parcelamento de dívidas

O que acontece se não pagar o MEI em dia? 

Pendências no pagamento da Guia Única dentro do ano corrente é questão fácil de resolver e não trará consequências para o seu negócio – efetuando o pagamento, fica tudo correto.

A questão mais séria vem quando o empreendedor estiver com pendências antigas referentes ao pagamento dos impostos simplificados do MEI e for inscrito na Dívida Ativa da União. 

Nesse caso, pode perder o registro no Regime do Simples Nacional, não podendo seguir com os benefícios deste sistema. Também deixará de ser assistido pelas políticas do INSS, uma vez que parte da dívida da cobrança unificado do MEI é com o Instituto mesmo. Conforme o estágio do processo, pode ainda ter o CNPJ cancelado.