Cadastro eletrônico para profissionais contábeis é proposto na Câmara

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2279/22 que diz respeito aos profissionais de contabilidade. No caso específico deste PL refere-se àqueles responsáveis pelas contas de contribuintes pessoa jurídica (PJ). O objetivo é criar um cadastro eletrônico para este grupo.

Todavia, o projeto precisa passar ainda pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

Mais detalhes desta proposta está na leitura a seguir. Acompanhe!

Qual é o objetivo do Projeto de Lei?

O objetivo da medida, segundo o autor do projeto, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), é evitar que profissionais sem habilitação profissional trabalhem para as empresas e organizações. O deputado lembra que os contabilistas são responsáveis pela prestação de informações à Receita Federal.

Este cadastro será compulsório, segundo o texto da proposta. Desta forma, todas as pessoas jurídicas, independentemente do porte - com exceção dos microempreendedores individuais (MEI) - ou ramo de atuação, precisam prestar informações sobre o responsável técnico contábil, como o registro profissional.

Neste sentido, o texto do projeto determina que a Receita Federal disponibilize, no cadastro, a área para que o responsável técnico contábil possa autodeclarar qualquer tipo de alteração em seus dados. Além disso, a autarquia é quem ficará com a tarefa de realizar a campanha de divulgação.

Por fim, a estruturação do cadastro eletrônico deverá ocorrer em 90 dias, a contar da publicação da futura lei.

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