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O CadÚnico (Registro de Projeto Social) do Governo Federal é uma ferramenta que pode identificar e caracterizar famílias de baixa renda e permitir que o governo entenda melhor a realidade socioeconômica da população. Ele contém as seguintes informações: características da residência, identidade de cada pessoa, educação, status de trabalho e renda.
Desde 2003, o Cadastro Único se tornou a principal ferramenta usada pelo estado brasileiro para selecionar famílias de baixa renda e incluí-las no programas sociais. Benefícios como, Programa Bolsa Família, da Tarifa Social de Energia Elétrica, do Programa Minha Casa, Minha Vida, da Bolsa Verde, entre outros. Também pode ser usado para selecionar beneficiários de programas fornecidos pelos governos estaduais e municipais. Portanto, atua como uma porta de entrada para as famílias acessarem várias políticas públicas.
A implementação do CadastroÚnico é de responsabilidade conjunta do governo federal, estados, municípios e distritos federais. No nível federal, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) é o gestor responsável e a Caixa Econômica Federal é o Sistema de Cadastro Único.
O Cadastro Único está regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e outras normas. Consulte a legislação.
Para se inscrever no Cadastro Único, é preciso que uma pessoa da família se responsabilize por prestar as informações de todos os membros da família para o entrevistador. Essa pessoa, chamada Responsável pela Unidade Familiar (RF) , deve ter pelo menos 16 anos de idade, e de preferência uma mulher.
O familiar responsável poderá garantir que as informações comunicadas durante a entrevista sejam verdadeiras, além de se comprometer a atualizar as informações de registro quando houver mudanças na família.
O responsável deve procurar o departamento responsável pelo Cadastro Único ou pelo Bolsa Família na cidade onde ele mora. Se você não souber onde se registrar, poderá procurar orientação no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo. O próprio Cras realiza o cadastramento das famílias.
Documentação obrigatória
— Para o Responsável pela Unidade Familiar (RF), é obrigatória a apresentação do CPF ou do Título de Eleitor.
As exceções são as famílias indígenas e quilombolas:
– O RF da família indígena pode apresentar o CPF, o título de eleitor, mas também o Registro Administrativo de Nascimento Indígena (RANI) ou outros documentos de identificação, como certidão de casamento, RG e carteira de trabalho;
– O RF da família quilombola pode apresentar o CPF, o título de eleitor ou outros documentos de identificação como certidão de nascimento, certidão de casamento, RG ou carteira de trabalho.
— Para as outras pessoas da família, é obrigatória a apresentação de qualquer um destes documentos de identificação: certidão de nascimento, certidão de casamento, CPF, carteira de identidade (RG), carteira de trabalho ou Título de Eleitor.
Documentos que não são obrigatórios, mas podem ajudar no cadastramento
Cadastramento de pessoas sem documento
Se alguém ou todos os membros da família não tiverem documentos, não haverá problema. Os entrevistadores do CadastroÚnico devem realizar entrevistas, orientar e encaminhar membros da família ou indivíduos para obter documentos. Se a pessoa nunca foi registrada, a primeira cópia da certidão de nascimento é fornecida gratuitamente. O registro é o direito das famílias de baixa renda.
No entanto, enquanto Responsável Familiar não apresentar um dos documentos obrigatórios ao entrevistador e um documento para cada membro da família, o registro ficará incompleto e a família não poderá participar do plano social. Mesmo assim, é importante concluir o registro, pois conscientiza o governo sobre a necessidade de ações de mobilização para realizar o registro de nascimento dos cidadãos e os documentos básicos dos cidadãos.
As pessoas podem denunciar casos em que o setor do Cadastro Único não queira fazer o cadastramento, entrando em contato para a Ouvidoria do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). O telefone é 0800 707 2003 (opção 5).
O governo federal, os governos estaduais e municipais estão cada vez mais usando Cadastro Único para identificar potenciais beneficiários de programas sociais. Além de evitar o desperdício de recursos públicos, também integra os esforços de todos os departamentos do governo na luta contra a pobreza e ajuda a otimizar o gerenciamento de programas.
Mas o registro não significa que ele é automaticamente incluído nos programas sociais. Esses programas usam informações do CadastroÚnico, mas são gerenciados por outras agências. A seleção e os cuidados da família são baseados nos padrões e procedimentos definidos pelos gestores e na legislação específica de cada programa.
A seguir, é apresentada uma lista dos principais programas federais que usam o Cadastro Único, e cada programa possui um hiperlink para mais informações. Lembre-se: a inclusão antecipada no CadÚnico é uma condição para participar dos seguintes programas.
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