Ícone do site Jornal Contábil – Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal

Conheça as obrigações legais do MEI

Imagem Por fizkes / elements envato / editado por Jornal Contábil

Imagem Por fizkes / elements envato / editado por Jornal Contábil

O MEI é um tipo  simplificado de empresa destinado aos profissionais autônomos que não tenham suas atividades regulamentadas em por nenhuma entidade de classes, como: encanador, maquiador, costureiro, baleiro, entre outros.

Quando esse profissional se torna um Microempreendedor Individual passa a ter um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e se enquadra no Simples Nacional. Nessa situação, será preciso  fazer o pagamento de uma quantia fixa mensal relativa aos tributos de sua atividade. 

Requisitos para se tornar MEI

O trabalhador que quer  se tornar MEI precisa se encaixar em alguns critérios, são eles:

Quem não pode se tornar MEI?

Confira a seguir as pessoas que não se enquadram nessa modalidade profissional:

Quais são os custos para se tornar MEI?

O Microempreendedor Individual terá gastos somente com o pagamento mensal do Simples Nacional. Confira os valores para cada caso:

O pagamento mensal é efetuado, através da DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional, guia de arrecadação do MEI.

Os prestadores de serviços arrecadam R$5,00 de ISS, quem trabalha como indústria ou comércio contribui com o ICMS (R$1,00), isto é quem trabalha nas duas atividades paga R$6,00 de imposto (R$5,00 + R$1,00).

Obrigações legais do MEI

Apesar de ser um tipo simplificado de empresa, o MEI também possui suas obrigações. Acompanhe a seguir quais são elas:

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-MEI)

A Declaração Anual corresponde ao faturamento do ano-calendário, ou seja, do ano anterior ao do exercício atual.

Como o faturamento anual do MEI é de até R$81 mil, o empresário não pode exceder  essa quantia.

Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) 

É uma contribuição mensal que reúne todos os tributos exigidos para essa categoria. O pagamento dessa taxa é um dever que assegura os benefícios previdenciários e a emissão de notas fiscais.

Vale lembrar que a  arrecadação junto ao INSS está inserida no DAS e equivale a 5% do salário mínimo vigente.

Relatório Mensal de Receitas Brutas

Esse documento não precisa ser entregue, mas é fundamental para que o MEI consiga enviar a DASN-MEI.

É importante ressaltar, que o Relatório Mensal de Receitas Brutas não pode ser descartado quando a DASN-MEI é enviada, seu arquivamento deve ser feito junto com as notas fiscais, pelo período de 5 anos.

Direitos do MEI

Dica Extra do Jornal Contábil: MEI saiba tudo o que é preciso para gerenciar seu próprio negócio. Se você buscar iniciar como MEI de maneira correta, estar legalizado e em dia com o governo, além de fazer tudo o que é necessário para o desenvolvimento da sua empresa, nós podemos ajudar.

Já imaginou economizar de R$ 50 a R$ 300 todos os meses com toda burocracia, risco de inadimplência e ainda ter a certeza que está fazendo suas declarações e obrigações de forma correta.

E o melhor é que você pode aprender tudo isso em apenas um final de semana. Uma alternativa rápida e eficaz é o curso MEI na prática. Trata-se de um curso rápido, porém completo e detalhado com tudo que um MEI precisa saber para ser autônomo e nunca mais passar por dificuldades ao gerir o seu negócio.

Quer saber mais? Clique aqui e mantenha sua empresa MEI em dia!

Sair da versão mobile