Contabilidade Pública: Ação contábil pode combater corrupção

A contabilidade pública é um importante instrumento para conter irregularidades e fraudes junto aos cofres públicos. Entretanto, no Pará, algumas prefeituras ainda caminham a passos lentos para atender a essa demanda. Para esclarecer a importância desse setor dentro das esferas governamentais, o DIÁRIO conversou com a presidente da Associação dos Profissionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (Apcasp), Leila Márcia Elias.

Graduada em Ciência Contábeis, mestre em Gestão e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Taubaté (SP) e doutoranda em Planejamento e Desenvolvimento Regional, pela Universidade Federal do Pará, ela conversou com o repórter Luiz Flávio. Confira:

P: Qual a importância da contabilidade pública hoje para os municípios?

R: Ela tem passado nesses últimos cinco anos por mudanças significativas. Por isso temos usado o seguinte termo: ela está ‘ajustando o foco’. Para os municípios, ela tem importância fundamental, porque evidencia o patrimônio público municipal. Antes a contabilidade pública se preocupava com o orçamento público, com a prestação de contas, com a questão dos empenhos e orçamentos, mas agora não.

Está voltada ao seu objetivo principal, que é fornecer informações úteis e relevantes para tomadas de decisões. Ela mostra o quanto realmente cada município possui de bens patrimoniais e, isso exige um esforço grande da gestão pública, em estar capacitando e adotando essas novas regras dos órgãos competentes.

P: Quais são as principais falhas cometidas hoje pelas gestões municipais?

R: Falta de conhecimento de quanto se tem a pagar e de quanto a receber. Para se ter uma ideia, anualmente nos municípios se faz um lançamento do imposto de propriedade do imóvel, que é o IPTU [ Imposto Predial e Territorial Urbano]. Nesse imposto, cada contribuinte recebe seu carnê, aí se cria no setor público uma expectativa de receber aquele valor.

Por muito tempo, essa receita pública não era registrada. Só era reconhecida no momento em que se pagou e foi registrada em cofre público. Mas se não pagasse, a pessoa não sofria nenhuma sanção. Não se tinha o controle. Mas agora, na contabilidade pública, é obrigatório o reconhecimento dessa receita no momento em que você recebe na sua casa o carnê do IPTU.

Se não houver o pagamento, no próximo exercício a pessoa ficará inscrita na dívida ativa, e agora esse contribuinte vai ter seu CPF em restrição nos órgãos de defesa do consumidor, porque ele é devedor da prefeitura municipal. A contabilidade é que faz o registro dessas dívidas, a curto e longo prazo.

P: A contabilidade pública sempre existiu?

R: No Brasil a contabilidade iniciou com a pública: quando a corte portuguesa trouxe o tesouro para o país, vieram os contadores públicos. Mas por muito tempo só se trabalhou contabilmente o orçamento público. Essa questão do patrimônio, da receita e da despesa, não era tratada com tanta ênfase quanto o orçamento.

A partir de 2008, foram lançadas as normas brasileiras de contabilidade aplicada para o setor público. Por meio de portarias e resoluções, a Secretaria do Tesouro Nacional emanou novos procedimentos para gestão pública, focando na aplicação destas leis.

P: Algumas prefeituras passam por escândalos e problemas nas contabilidades. A má-fé e a falta de conhecimento dos gestores são alguns desses motivos? A contabilidade pública ainda está engatinhando no Pará?

R: Com relação ao município, que é diferente do Estado e do governo Federal, sim. Na União, temos um sistema informatizado, que é o Siafi [Sistema Integrado de Administração Financeira]. Isso ajuda na aplicação dos novos procedimentos. Quanto aos municípios, os Tribunais de Contas têm cobrado.

Eles estão impondo algumas normas, exigindo adequação, e agora eles devem usar esse novo plano de compras, que advém desses novos procedimentos. Assim, agora, muita coisa vai ter que mudar, porque a contabilidade só registra para informar. A questão da má-fé, da falta de conhecimento, fica em relação à pessoa [gestores] informar ou não.

Por isso, não se pode culpar a contabilidade, como agora estamos vendo nesses casos no Brasil. A culpa não é da contabilidade e nem do contador, pois o trabalho dele é registrar as informações que recebe. Então, deve haver um esforço para que os gestores reestruturem os setores administrativos, com o tratamento de pessoal, para provisionar o 13º salário e o seguro-desemprego.

O setor de patrimônio também deve ser atualizado, para que no relatório tenha um inventário com a resistência física, e conte com a tramitação desse bem. O setor financeiro também deve passar um relatório com que se tem e do que se paga, como e o que se tem a receber, para que possa se contabilizar.

Quando há um sistema informatizado, com todas as operações, fica bem mais fácil para contabilidade, o que não é a realidade dos nossos municípios.

P: A corrupção é uma das principais mazelas dos municípios. Recentemente você fez uma palestra sobre controle interno de transparência pública num simpósio nacional de contabilidade, em Belém...

R: Debatemos como a contabilidade pode combater a corrupção. Uma vez que temos todas as informações registradas dentro de uma contabilidade, fica difícil os gestores desviarem itens e recursos, pois a contabilidade é um instrumento de controle. Ela permite que a sociedade acompanhe o que está acontecendo.

Por exemplo, se eu sei que em uma sala tem uma mesa e cinco cadeiras, no mês que vem eu vou saber que tem uma mesa e cinco cadeiras, porque vai ter um documento que diz isso. Quando não se tem um registro não se consegue controlar. A contabilidade participa do processo nesse momento: ela certifica o que aquele órgão tem a receber e quanto tem a pagar.

Por isso, quando há mudança de gestor, os documentos desaparecem e os arquivos eletrônicos somem: para não se deixar vestígios, para que não sejam responsabilizados e questionados.

P: O principal problema da gestão municipal é a falta do controle interno?

R: É justamente isso. Falta a instalação, a implantação e a implementação desses controles internos, de uma forma bem ampla, que abranjam vários itens, para ter uma contabilidade efetiva, que funcione não só para atender os requisitos legais. Isso reduziria a corrupção.

P: A lei obriga os gestores a implantar esse controle?

R: Existem sanções da Secretaria do Tesouro Nacional: se as prefeituras não adotarem a partir de 2015 um novo plano de contas, não receberão mais recursos do governo federal, por meios de convênios. Os municípios precisam muito desses convênios, e restringir isso é complicado.

Então, já se percebe a preocupação de alguns municípios e dos gestores em atender essa orientação. Além disso, temos os tribunais de contas. Eles multam e também fazem um trabalho pedagógico de orientação, tiram as dúvidas.

P: É fundamental o papel dos tribunais de contas?

R: Se você for pegar a essência, eles têm um sentido de existir. Mas é claro que se questiona a composição da diretoria, da formação, atualmente, já que eles trabalham com a prestação de contas e alguns gestores demoram muito para ajudar.

Os tribunais têm um papel importante, preventivo e de orientação, principalmente nos municípios que ficam distantes da capital e não recebem muitas informações. Os tribunais farão esse papel de orientar os municípios sobre as penalidades que poderão sofrer.

P: Como funciona a Associação dos Profissionais de Contabilidade Aplicada ao Setor Público?

R: Ela é recente. Acabou de fazer um ano no dia 17 de março. Tem feito um trabalho de capacitação e treinamento, promovendo cursos, seminários e fóruns. Estamos ampliando os nossos serviços a parceiros e conveniados. A ideia é tratar essas questões novas e mudanças para o entendimento dos profissionais que atuam no setor público.

(Diário do Pará)