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O que é Direito Trabalhista?
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Direito trabalhista é um conjunto de normas e princípios que regulam as relações de trabalho entre empregadores e empregados. É uma área do direito que tem como objetivo proteger os direitos dos trabalhadores e garantir que as empresas cumpram as leis trabalhistas.
O direito trabalhista engloba diversas áreas, tais como:
- Contratação e rescisão de contrato de trabalho;
- Jornada de trabalho;
- Férias, décimo terceiro salário e outros direitos trabalhistas;
- Segurança e saúde no trabalho;
- Salário mínimo, piso salarial e reajustes;
- Direitos sindicais e coletivos;
- Discriminação e assédio no ambiente de trabalho;
- Indenizações por danos morais e materiais decorrentes do trabalho.
O direito trabalhista é regido principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no Brasil e por outras leis e normas complementares, como a Constituição Federal, as convenções coletivas de trabalho e os acordos entre empregados e empregadores.
