O atestado médico é o principal documento comprobatório da ausência do trabalhador por um determinado período de tempo devido a problemas de saúde.
Por ser um documento tão importante, é mais que comum ocorrerem dúvidas com relação à entrega do documento pelo funcionário da empresa.
Será que a empresa pode se recusar a aceitar o atestado médico, ou a empresa é obrigada a aceitar o documento? Vamos entender essas e outras dúvidas agora!
Segundo dados do Ministério do Trabalho, as empresas não podem recusar o atestado médico apresentado pelo trabalhador.
Caso essa situação ocorra com o empregado, o mesmo poderá recorrer ao Sindicato, ao Ministério do Trabalho e à Justiça do Trabalho.
Outra questão importante é que a legislação atual não fixa prazo para apresentação do atestado, contudo, a empresa pode estabelecer um período em regulamento interno.
Além disso, não existe limite para apresentação de atestado por ano, assim como atestados de comparecimento a consultas não devem ser recusados.
Uma questão importante que precisa ser esclarecida, é que nem todo atestado poderá ser aceito pela empresa. Isso porque, conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) nº 1.658/02, para o atestado médico ser válido, o mesmo deverá conter as seguintes informações:
Por fim, vale lembrar que caso seja apresentado um atestado médico falso, o mesmo poderá implicar na demissão por justa causa do trabalhador, assim como inquéritos criminais.
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