O governo de São Paulo enviou à Assembleia Legislativa um projeto que prevê tratamento diferenciado para empresas com bom e mau histórico de pagamentos de impostos.

Em modelo análogo ao feito por bancos ao analisar risco de crédito, empresas serão classificadas em letras que representam seu risco de não pagamento com o pagamento de ICMS (A+, A, B, C, D e E, sendo a última a de maior risco).

Rogério Ceron, secretário-adjunto da secretária da Fazenda, diz que a medida busca aumentar o cumprimento de obrigações feitas de forma voluntária e reduzir a necessidade de punições.

Também visa diminuir a quantidade de disputas judiciais envolvendo autos de infração de contribuintes que pagam impostos em dia.

“É comum o contribuinte pagar todo o imposto devido, mas, por desconhecimento, deixar de cumprir uma obrigação acessória e, por isso, receber uma autuação milionária.”

A ideia é que, em casos como esse, o Fisco passe a orientar as empresas, em vez de puni-las.

Além disso, empresas com melhores pontuações terão vantagens como não precisar de uma fiança bancária para uso de créditos de ICMS e mais facilidade para alterar endereço ou abrir novas unidades, por exemplo.

Também poderão solicitar uma análise fiscal prévia do Fisco, com o objetivo de identificar se estão seguindo corretamente todas as suas obrigações, sem o risco de sofrerem sanções nesta avaliação.

CONTROLE SOCIAL

A nota das empresas depende da pontualidade no pagamento de impostos, de não ter inconsistências na declaração, e da compra de fornecedores que também sejam bons contribuintes.

Ela deverá ser pública e disponível na internet, porém não os motivos que as fizeram perder pontos.

Com isso, manter em dia o pagamento de impostos passa a ser um fator competitivo:

“Na dúvida entre contratar com fornecedor regular com o fisco ou irregular, o contribuinte vai preferir o primeiro, o que é bom para a sociedade”, diz Ceron. Folhapress

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