A partir de 1º de março, os microempreendedores individuais (MEIs) deverão utilizar somente a nota fiscal eletrônica em vez do documento avulso, impresso pelo Sistema de Emissão de Nota Fiscal Avulsa, no
portal da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. De acordo com a pasta, o DF tem aproximadamente
170 mil microempreendedores individuais inscritos — desse total,
7.979 utilizam o sistema. No primeiro semestre de 2017, cerca de 80% das notas fiscais avulsas foram emitidas pelos MEIs via sistema, enquanto os outros 20% que emitiram notas avulsas foram autônomos, produtores rurais. A mudança, segundo a secretaria, visa modernizar os processos e tornar mais segura a emissão de documento fiscal para o contribuinte, o cliente e o Estado. A medida é regulamentada pela
Portaria nº 15, de 2018, e segue determinação da Receita Federal do Brasil.
Quem pode emitir a nota fiscal eletrônica
Para emitir nota fiscal eletrônica é necessário já ter uma empresa cadastrada. Os documentos exigidos podem ser encontrados no
site da Junta Comercial. Além disso, deve-se adquirir um emissor próprio para essa finalidade ou aplicativo específico fornecido gratuitamente pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Outra exigência é o certificado digital, também obtido
pela internet. Podem emitir esse tipo de documento:
- proprietários da mercadoria
- prestadores do serviço
- artesãos e profissionais autônomos não contribuintes
- microempreendedores individuais
- empresas e repartições públicas, inclusive autarquias e fundações
- empresas inscritas exclusivamente no Imposto Sobre Serviços
Documentos para fazer o cadastro
Quem deseja fazer o cadastramento precisa apresentar o documento de identidade ou equivalente; CPF e o comprovante de residência; como também outros documentos e informações especificados em ato ordinário publicado pela Subsecretaria da Receita do DF. Já as empresas inscritas no Cadastro Fiscal (CF-DF) que não são obrigadas a utilizar os serviços do
Agênci@net (sem certificação digital) têm de providenciar a prova de inscrição do contribuinte no cadastro nacional de pessoas jurídicas (CNPJ), a não ser quando ele for dispensado. Além disso, tem de ser informada a inscrição no CF-DF e apresentados outros documentos, quando a obrigatoriedade estiver especificada em ato da Receita-DF. A lista está no
site da Junta Comercial.
